Confira os argumentos da OAB para o impeachment de Temer

"Ao omitir-se de prestar informações, as quais chegaram a seu conhecimento pelo cargo que exercia, e, particularmente, pela influência que tal cargo carrega nas instituições, o Presidente da República teria incidido em ato ilegal, vez que, como servidor público, lhe é exigida conduta condizente com os princípios que regem a administração", diz um dos argumentos do parecer do Conselho Federal da OAB para pedir o impeachment de Michel Temer, que deve ser protocolado nos próximos dias na Câmara Federal

Presidente Michel Temer 29/03/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino
Presidente Michel Temer 29/03/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino (Foto: Aquiles Lins)

247 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou na madrugada deste domingo, 21, parecer que recomenda a abertura de processo de impeachment de Michel Temer, por crime de responsabilidade (leia mais).

A proposta pela retirada de Temer recebeu 25 votos a favor e um contra, com uma ausência. 

Confira abaixo os principais argumentos do pedido:

Houveram possíveis atos de intercessão em favor de particulares, demonstrando favorecer interesses privados em detrimento do interesse público, com o que se julga, ao menos liminarmente, como uma promessa tanto de intervenção junto Ministério da Fazenda, quanto na nomeação de pessoa já comprometida com o interesse privado à importante órgão de fiscalização e controle, como é o Cade"

Verifica-se que o encontro entre o colaborador Joesley Batista e o presidente da República, ocorreu as 22h40, havendo protocolo não habitual, tanto em função do horário da reunião, tanto quanto na entrada do interlocutor, que utilizou da garagem do Palácio do Jaburu, entrando diretamente, sem identificar-se na portaria, e mais, não tendo o encontro registro na agenda oficial da Presidência"

Ao omitir-se de prestar informações, as quais chegaram a seu conhecimento pelo cargo que exercia, e, particularmente, pela influência que tal cargo carrega nas instituições, o Presidente da República teria incidido em ato ilegal, vez que, como servidor público, lhe é exigida conduta condizente com os princípios que regem a administração"

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