“Espero que o Judiciário não seja invasivo em 2014”

247 – O presidente da Câmara dos Deputados fecha 2013 e abre 2014 preocupado com o risco de posições "invasivas" do Supremo Tribunal Federal sobre a autonomia do Poder Legislativo. Especialmente em relação à reforma política, a ser votada até abril do próximo ano.

- Espero que o Judiciário contenha-se nos seus limites constitucionais, para não termos o constrangimento de partir para, não digo um enfrentamento, mas uma grave discordância entre os Poderes, disse Henrique Alves em entrevista à TV Câmara.

Ele insistiu no tema:

"Esse projeto de reforma política ampla vai ao Plenário da Câmara dos Deputados", lembrou, para advertir que o Legislativo "não irá aceitar nenhuma posição invasiva do Judiciário nesta questão".

Sobre a reforma política, Henrique Eduardo Alves lembrou que o grupo de trabalho sobre o tema já elaborou uma proposta (PEC 352/13), que será votada em comissão especial. Para, trata-se prerrogativa exclusiva do Congresso.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal julga a constitucionalidade das doações de empresas para campanhas eleitorais. "Espero que o Judiciário contenha-se nos seus limites constitucionais, para não termos o constrangimento de partir para, não digo um enfrentamento, mas uma grave discordância entre os Poderes", disse.

CALENDÁRIO APERTADO - Alves reconheceu que o calendário do próximo ano será apertado, devido às eleições no segundo semestre e à realização da Copa do Mundo em junho. Além disso, a pauta permanece trancada pelo marco civil da internet (PL 2126/11) e por outros projetos que têm urgência constitucional.

Ainda assim, o presidente mantém o otimismo com as votações. Ele afirmou que, além do marco civil e do novo Código de Mineração (PL 37/11), será votada a regulamentação do trabalho doméstico (Projeto de Lei Complementar 302/13), já aprovada no Senado.
Quanto ao marco civil, Alves reconheceu tratar-se de tema complexo, o que dificultou um acordo para votar a matéria neste ano. "Em fevereiro, vamos ter de votar de qualquer maneira: ou se aprova, ou há derrota, ou se ganha aqui, ou se perde acolá, mas vamos votar", assegurou.

Avanços

Entre as propostas importantes votadas pela Casa neste ano, Henrique Eduardo Alves ressaltou a MP dos Portos (Medida Provisória 595/12, convertida na 12.815/13), aprovada em 16 de maio. De acordo com ele, a medida vai permitir a modernização dos portos brasileiros, ao atrair capital privado.

- O instrumento está se provando ágil para a privatização, dando competitividade aos portos brasileiros, que vinham perdendo nas concorrências internacionais, declarou.
Outra proposta aprovada na Câmara, comemorada pelo presidente, foi a que prevê a destinação dosroyalties do petróleo (PL 323/07). Transformado na Lei 12.858/13, o texto destina 75% da arrecadação com petróleo à educação, e 25% à saúde.

Alves destacou ainda a promulgação da PEC das Domésticas, transformada na Emenda Constitucional 72; e a aprovação na Câmara da PEC que torna o transporte um direito social (90/11) – o texto está em análise no Senado. "Acho que esses foram avanços importantes nos direitos das pessoas e do cidadão brasileiro", afirmou.

Equilíbrio entre os Poderes

Henrique Eduardo Alves ainda comentou a mudança, na votação pelo Congresso, dos vetos presidenciais. Ele lembrou que, por mais de dez anos, nenhum veto foi apreciado, devido à interpretação segundo a qual o prazo de 30 dias para a análise dos vetos, previsto na Constituição, começaria a contar a partir da leitura do texto vetado em sessão conjunta do Congresso.

Como nenhum veto havia sido lido, tampouco foi votado. Com isso, disse Alves, prevalecia, "cômoda e equivocadamente", a última palavra do Executivo. A iniciativa da Câmara de devolver ao Legislativo a decisão final na elaboração de leis, para Alves, reestabeleceu "a relação de altivez e de respeito" entre os dois poderes. "Isso foi um avanço histórico que esta Casa devia ao País há muitos anos", acrescentou.

(Com Agência Câmara)