Guimarães apresenta projeto para impedir Temer de devastar Amazônia

Deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou nesta sexta-feira (25) um projeto de decreto legislativo (PDC 744/17) para sustar o Decreto 9.142, de 22 de agosto de 2017, de autoria do presidente ilegítimo Michel Temer, que extingue a Reserva Nacional de Cobre (Renca); na justificativa para suspender o decreto presidencial, Guimarães alega que a Constituição prevê que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"

Deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou nesta sexta-feira (25) um projeto de decreto legislativo (PDC 744/17) para sustar o Decreto 9.142, de 22 de agosto de 2017, de autoria do presidente ilegítimo Michel Temer, que extingue a Reserva Nacional de Cobre (Renca); na justificativa para suspender o decreto presidencial, Guimarães alega que a Constituição prevê que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
Deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou nesta sexta-feira (25) um projeto de decreto legislativo (PDC 744/17) para sustar o Decreto 9.142, de 22 de agosto de 2017, de autoria do presidente ilegítimo Michel Temer, que extingue a Reserva Nacional de Cobre (Renca); na justificativa para suspender o decreto presidencial, Guimarães alega que a Constituição prevê que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa" (Foto: Aquiles Lins)

247 - O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, o deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou nesta sexta-feira (25) um projeto de decreto legislativo (PDC 744/17) para sustar o Decreto 9.142, de 22 de agosto de 2017, de autoria do presidente ilegítimo Michel Temer, que extingue a Reserva Nacional de Cobre (Renca). A reserva –localizada nos estados do Pará e do Amapá – existe desde fevereiro de 1984 e foi criada pelo Decreto 89.404, ainda na época do regime militar.

A decisão de Temer permite que uma área de aproximadamente 47 mil quilômetros quadrados (km²) de reserva seja explorada por atividades de mineração. Trata-se de uma área maior que a Suíça (41.285 km²) e que a Dinamarca (42.931 km²), e equivale a uma área oito vezes maior que o Distrito Federal. "O governo não é dono da Amazônia. Ela pertence ao Estado brasileiro e ao povo. Como pode fazer isso por decreto? Temer passou de todos os limites", definiu Guimarães.

O deputado reforçou que a Floresta Amazônica é um dos patrimônios nacionais descritos na Constituição Federal e que a iniciativa de extinguir a reserva não deveria ocorrer sem análise técnica mais profunda e sem debate público. Segundo Guimarães, a decisão de Temer – por meio de decreto publicado na quarta-feira (23) no Diário Oficial da União – é extremamente grave.

Na justificativa para suspender o decreto presidencial, Guimarães alega que a Constituição prevê que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

Para o líder da Minoria, o decreto que extingue a reserva ambiental para destinar a área para exploração mineral é desproporcional, desarrazoado e exorbita o poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, e deve ter seus efeitos sustados pelo Congresso Nacional. (Com informações do PT na Câmara)

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