Heleno muda regras de classificação de documentos e dificulta transparência

247 - O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, delegou ao diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin),ao secretário de Planejamento e Gestão, diretores das unidades da agência e ocupantes de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 101.5) a competência para classificar o sigilo de informações no grau "ultrassecreto", que abrange informações que só podem vir a público após um prazo de 25 anos.

O decreto muda as regras de acesso às informações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e, segundo especialistas, deverá prejudicar a transparência das ações. Até então, a competência para classificar informações no grau ultrassecreto só poderia ser efetivada por cargos da alta administração, como o presidente da República, ministros e comandantes das Forças Armadas.

Em janeiro, porém, o então presidente em exercício, general Hamilton Mourão, assinou um decreto permitindo que chefes de órgãos ligados aos ministérios, como autarquias, empresas públicas e fundações, também tenham poderes para classificar os dados como secretos ou ultrassecretos, desde que recebam autorização superior.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, somente no grupo dos servidores que ocupam cargos no nível 101.6, estão 198 funcionários que poderão receber o poder para definir o que deve vir ou não a público.