Julgamento da Lei da Ficha Limpa é adiado mais uma vez

Fernando Porfírio _247 – O julgamento da Lei da Ficha Limpa foi mais uma vez adiado. A previsão é que o tema só volte ao debate no Supremo no ano que vem. A falta do ministro Gilmar Mendes que não foi à sessão desta quarta-feira (30) retirou o quorum constitucional para apreciar a matéria.

Somada a esse fato, a cadeira vazia antes ocupada pela ministra Ellen Gracie e a sabatina da ministra do TST Rosa Maria Weber Candiota, indicada para a vaga pela presidente Dilma Roussef, adiou para 2012 o futuro da Lei da Ficha Limpa.

A retomada da discussão sobre a validade da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para as eleições do ano que vem estava prevista para esta quarta-feira (30). A pauta da sessão plenária de amanhã (quinta-feira) já excluiu o tema, que só deverá retornar nas primeiras sessões do ano que vem.

O julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa foi interrompido no último dia 9, por um instrumento muito usado por desembargadores e ministros: o chamado pedido de vista, que suspende o julgamento no caso de dúvida da parte de algum magistrado. Daquela vez, o adiamento partiu da iniciativa do ministro Joaquim Barbosa, depois do voto do ministro Luiz Fux que defendeu a lei em quase toda a sua integralidade.

No início de novembro a ministra do TST Rosa Maria Weber Candiota foi indicada para a vaga no Supremo pela presidente Dilma Roussef. A indicação é a segunda feita por Dilma para a corte suprema. Este ano já havia indicado o ministro Luiz Fux.

A sabatina da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, indicada para integrar o STF, inicialmente prevista para esta quinta-feira (1º), foi adiada para a semana que vem.

O julgamento começou com o voto do ministro Luiz Fux, mas foi interrompido com o pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Ao pedir adiamento, Barbosa disse que iria esperar a chegada da ministra Rosa Weber para trazer o caso de volta a plenário. Na ocasião, ele argumentou que faria isso para evitar possíveis constrangimentos na hipótese de novo empate entre os ministros.

O relator da matéria, ministro Luiz Fux, disse que conversaria com Barbosa para tentar demovê-lo da ideia, uma vez que considerava o julgamento urgente. Rosa Weber foi indicada pela presidenta Dilma Rousseff (PT) para ocupar a vaga de Ellen Gracie, que se aposentou. Mas seu nome ainda tem que passar pelo Senado.

Barbosa liberou os processos para o plenário. São três ações em análise, sendo que a principal é a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que o STF declare a constitucionalidade de toda a Lei da Ficha Limpa para que não haja dúvidas para as eleições do ano que vem.

O julgamento será retomado com o voto vista de Barbosa. Até agora, o único voto proferido é o de Fux, que fez uma defesa quase integral da lei. O ministro propôs apenas uma alteração: só ficariam inelegíveis políticos que renunciassem para escapar de possível cassação quando o processo no Conselho de Ética já estivesse em andamento.

A proposta foi rechaçada pelos defensores da lei, que viram a possibilidade de brecha para políticos escaparem da inelegibilidade. Em seguida, Fux admitiu que poderia mudar seu voto para adequá-lo à versão mais austera da norma.

A Lei da Ficha Limpa impede o político condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. Foi aprovada no Congresso e sancionada por Lula em 2010, ano eleitoral. A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um impasse que só se resolveu cinco meses após a eleição, quando o Supremo decidiu que a regra só valerá em 2012. Ao decidir pela aplicação da lei apenas a partir de 2012, o tribunal procurou preservar segurança jurídica, um dos pilares da democracia.

Mas com a decisão, o Supremo apenas adiou o problema. O futuro da lei ainda é incerto. O STF se encontra num dilema e, além disso, só há 10 votos para decidir sobre assunto tão delicado, que pode trazer insegurança jurídica a um tema melindroso da política nacional. A aposentadoria da ministra Ellen Gracie. O fato só piora a situação.

Com isso, a Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer também na eleição municipal de 2012 e até mesmo nas outras que estão pela frente. Há ministros que acreditam que a corte pode declarar a regra inconstitucional.

É de se destacar que, em março, o STF decidiu por um placar apertado, 6 votos a 5, que a lei não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral.

A Constituição Federal tem uma regra segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Em março, os ministros somente decidiram sobre esse aspecto temporal da lei.