Jurista Lenio Streck: Cármen Lúcia viola Constituição

247 - O jurista Lenio Luiz Streck, um dos mais respeitados do país, afirma de maneira taxativa: "O poder discricionário que detém a ministra Cármen Lúcia é inconstitucional. O Regimento Interno da Corte fere a Constituição. Em nenhum lugar do mundo, o presidente da Suprema Corte detém esse poder de colocar em pauta um processo. Ora, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade é, em si mesma, um preceito fundamental. Logo, ao não colocar em pauta essa ADC [sobre presunção de inocência e prisão após julgamento em segunda instância], bem como as outras demais, a Presidência do STF viola um preceito fundamental."

Streck é professor de Direito Constitucional da Unisinos e pós-doutor pela Universidade de Lisboa e foi um dos 250 juristas e advogados que lançaram manifesto contra manobra de Edson Fachin para evitar votação de recurso que poderia libertar Lula (aqui). Ele concedeu uma entrevista ao repórter Rodrigo Martins, da revista Carta Capital com críticas contundentes á trajetória recente do Poder Judiciário. "O problema no Brasil é que prevaleceu a tese de que o Direito é o que os tribunais dizem que é", lamenta. "Logo, o Direito vale menos do que aquilo dito pelo Judiciário. Por isso, afirmo que, hoje, defender a legalidade no Brasil é um ato revolucionário".

No Brasil, afirma o jurista "o Direito vem sendo substituído por juízos morais e políticos dos julgadores. Com isso, a Constituição vale menos do que a opinião de um ministro ou de um juiz. Ou de um integrante do Ministério Público Federal. Há anos alerto para o fato de que, em uma democracia, o Direito deve prevalecer sobre as opiniões e apreciações subjetivistas".

O ministro José Roberto Barroso, líder do lavajatismo no Supremo, é considerado por Srtreck como um caso "inusitado" e alvo de descrédito internacional: "Chegamos ao ponto em que o ministro Barroso defende que, entre a voz das ruas e a voz da Constituição, o STF deve ficar com a voz das ruas. Diz também que o STF deve ser a vanguarda iluminista do País. Isso é inusitado. Os maiores constitucionalistas do mundo discordam dessa tese. O problema no Brasil é que prevaleceu a tese de que o Direito é o que os tribunais dizem que é. Logo, o Direito vale menos do que aquilo dito pelo Judiciário. Por isso, afirmo que, hoje, defender a legalidade no Brasil é um ato revolucionário."

Você pode ler a íntegra da entrevista aqui.