Justiça eleitoral não conseguiria fiscalizar fundo de R$ 3,6 bi

Caso a Câmara dos Deputados aprove a proposta de criação de um fundo partidário de R$ 3,6 bilhões para o financiamento público de campanhas, não há qualquer garantia de que esse o uso desse dinheiro será devidamente fiscalizado;  levantamento com base em estudo interno do TSE mostra que cada um dos 148 servidores responsáveis por prestação de contas no País avaliaria, em média, R$ 24 milhões de dinheiro público desse novo fundo por ano; estudo divulgado em abril pela Justiça Eleitoral comparou a fiscalização do País com a do México. Lá, para a análise de contas de nove partidos – no Brasil, são 35 –, há 350 servidores. Cada um é responsável por avaliar, em média, US$ 428 mil por ano de fundo público

Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília 17/04/2016 REUTERS/Ueslei Marcelino
Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília 17/04/2016 REUTERS/Ueslei Marcelino (Foto: Giuliana Miranda)

247 - Se fundo eleitoral aprovado na comissão da reforma política da Câmara dos Deputados vai despejar bilhões de reais em campanhas políticas no próximo pleito sem a garantia de fiscalização do uso dos recursos públicos destinados aos partidos. Pela proposta que deve ser analisada nesta semana no plenário da Casa, até R$ 3,6 bilhões serão reservados para custear gastos com propaganda política, mas a atual estrutura da Justiça Eleitoral enfrenta desafios para averiguar a aplicação do montante, considerado alto por especialistas.

Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral terá de analisar um montante tão elevado de recursos públicos em campanhas eleitorais. A coordenadora-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Geórgia Nunes, alertou para a ausência de regras sobre a prestação de contas e a fiscalização do fundo bilionário. “Como se trata de um recurso novo, não se sabe como o Congresso vai estabelecer a forma de prestação de contas. Além da previsão do fundo, o texto precisa ter regras claras sobre essa destinação”, disse a advogada.

Para Geórgia, os parlamentares, ao discutir um fundo tão elevado sem a previsão de fiscalização, não atendem aos anseios da população com respostas eficientes de combate à corrupção, após revelações da Operação Lava Jato. “A sociedade reclama um barateamento de campanha. Isso (o valor do fundo) é um contrassenso.”

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Levantamento feito pelo Estado com base em estudo interno do TSE mostra que cada um dos 148 servidores responsáveis por prestação de contas no País avaliaria, em média, R$ 24 milhões de dinheiro público desse novo fundo por ano. São 137 fiscais nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e 11 na corte superior. Eles, além de avaliar o uso do dinheiro público nas eleições, são responsáveis por analisar as contas anuais dos partidos – em 2017, são R$ 819 milhões. Apenas neste ano o TSE concluiu o julgamento das contas de 2011 – em cinco anos, o prazo prescreve.

Estudo divulgado em abril pela Justiça Eleitoral comparou a fiscalização do País com a do México. Lá, para a análise de contas de nove partidos – no Brasil, são 35 –, há 350 servidores. Cada um é responsável por avaliar, em média, US$ 428 mil por ano de fundo público.

As informações são de reportagem de Elisa Cladery e Pedro Venceslau no Estado de S.Paulo.

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