Marco Aurélio sobre PEC da segunda instância: uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo

O ministro do STF Marco Aurélio comentou a intenção de uma ala parlamentar em votar a PEC sobre possível prisão após condenação em segunda instância. Para ele, a PEC seria uma afronta à Suprema Corte

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247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio afirmou que a a PEC da segunda instância seria uma afronta à Suprema Corte, isso porque o tema foi debatido e votado pelos ministros na última quinta-feira (7). A PEC propõe alterar o entendimento da Constituição para que sejam permitidas prisões após condenação em segunda instância.

O ministro também ressaltou que é preciso avaliar se o texto da PEC respeita o princípio da presunção de inocência garantido pela Constituição Federal e que, como cláusula pétrea, só pode ser alterado pelo Poder Constituinte.

"Primeiro, seria uma tentativa de ultrapassar a decisão do Supremo, que foi tomada em processos objetivos. E em segundo lugar, teríamos que examinar se essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do inciso 57 do artigo 5º, que advém do poder constituinte originário", disse Marco Aurélio.

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