Moraes vota contra prisão especial para quem tem diploma de ensino superior

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou para derrubar a previsão de prisão especial antes da condenação definitiva para portadores de diploma de ensino superior, informa a CartaCapital. O julgamento do caso ocorre em plenário virtual nesta sexta-feira (18).

Moraes, que é relator, alegou que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia, mesmo entendimento da Procuradoria-Geral da República, que protocolou ação em 2015 questionando a constitucionalidade do benefício.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira", declarou o ministro em seu voto.

“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei", concluiu.

Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista: