Na intervenção militar improvisada, governo desiste de prisão coletiva

247 - Em reunião nesta terça-feira, 20, para discutir a intervenção militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro, estabeleceu-se um consenso em torno da inviabilidade jurídica dos mandados de busca, apreensão e prisão coletivos.

Segundo o colunista Lauro Jardim, participaram da reunião os ministros Torquato Jardim, Grace Mendonça e Sérgio Etchegoyen, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Milton Fernandes, e outros desembargadores.

Ontem, o ministro da Defesa Raul Jungmann afirmou que as operações no Rio de Janeiro precisariam de mandados coletivos, que abrangessem áreas como uma rua ou um bairro. 

Na noite dessa segunda-feira, 20, o governo Michel Temer já havia recuado e desistido da medida. Após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que os mandados coletivos que serão pedidos à Justiça são exclusivos para busca e apreensão.

"Me referia anteriormente a mandado coletivo de captura. Na verdade, o mandado coletivo é de busca e apreensão. Este mandado de busca e apreensão é feito pelas polícias, não é feito pelas Forças Armadas e só é feito a partir de uma ordem judicial e acompanhado pelo Ministério Público", afirmou.

Antes, o ministro havia dito: "você precisa ter o mandado de busca e apreensão e captura coletiva".

(*Matéria atualizada às 15h32, de 20.02.18)

Inscreva-se na TV 247 e assista debate sobre o tema, feito na noite desta segunda, com a participação especial do jurista Luiz Moreira:

Leia mais na Agência Brasil:

Mandados coletivos serão apenas de busca e apreensão, diz Ministério da Defesa

O Ministério da Defesa divulgou nota na noite de hoje (19) em que informou que os mandados coletivos a serem solicitados durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro irão tratar de operações de busca de apreensão, "e não de captura, que constitucionalmente só podem ser individuais".

No início da tarde, o ministro Raul Jungmann disse, após reunião dos conselhos da República e de Defesa Nacional, que serão necessárias medidas complementares para a intervenção no Rio de Janeiro.

Uma das possibilidades é o uso de mandados coletivos que não se restringem a busca de uma área específica, prevendo assim os deslocamentos de criminosos.

"Isso é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro e estamos peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares. Em lugar de você colocar rua tal, quadra tal [no mandado], você vai dizer uma rua inteira, uma área ou um bairro. Em lugar de ser uma casa pode ser uma comunidade, um bairro. Isso tudo com a máxima transparência, com a participação do Ministério Público e obviamente que só podemos fazê-lo se tivermos uma ordem judicial para tanto", explicou o ministro.