O fortalecimento do Congresso

A nova fórmula de apreciação de vetos presidenciais – inédita entre os parlamentos – fortalece o legislativo, ao mesmo tempo que impõe a obrigatoriedade de análise do veto

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Na última terça-feira, 20 de agosto, o Congresso Nacional realizou uma sessão histórica. Foi a primeira reunião destinada a apreciação de vetos presidenciais sob as novas regras, criadas em 2013. Pelo novo rito, vetos feitos a partir de 1º de julho passaram a trancar a pauta do Congresso Nacional 30 dias após serem protocolados.

A nova fórmula – inédita entre os parlamentos – fortalece o legislativo, ao mesmo tempo que impõe a obrigatoriedade de análise do veto presidencial. Afinal, a apreciação do veto é a última etapa do processo legislativo e, no passado recente, milhares deles se acumularam nos escaninhos do Congresso Nacional.

Na sessão da terça-feira, foram apreciados quatro projetos vetados pela presidente Dilma Rousseff, em 42 trechos. Os 42 trechos vetados se mantiveram inalterados. Para derrubar os vetos presidenciais são necessários que ao menos 41 senadores e 257 deputados votassem a favor.

Os líderes partidários combinaram ainda que os vetos entram em votação no dia que passarem a trancar a pauta do congresso e que eles serão analisados separadamente (projeto a projeto) e com cédulas de votações igualmente separadas.

Cada poder fez sua parte e prevaleceu a visão do governo sobre projetos específicos. O novo modelo, que fortalece o papel legislativo do Congresso, é viável e recomendável. Prevaleceu o que sempre deve prevalecer nas democracias: leis são aprovadas pela maioria com respeito a minoria.

O Congresso vai continuar a analisar vetos sem que isso estremeça o país ou gere inseguranças na economia.
Ficou, mais uma vez demonstrado, que o Congresso não é adepto da irresponsabilidade fiscal e que tem preocupações com o país acima das disputas políticas.

O resultado foi positivo para o governo, que soube articular sua base de apoio, e ajudou a desfazer a análise de que havia perdido o controle ou mesmo a maioria que detém no Congresso. Entretanto, não houve perdedores, nem vencedores. Venceu a democracia, a independência e a harmonia entres os poderes.

Esta é, aliás, a segunda vitória do Congresso quanto a vetos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que a Justiça não pode fazer controle preventivo sobre a constitucionalidade das leis antes delas virem à luz. Questionamentos sobre juridicidade das leis apenas depois de aprovadas e sancionadas.

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