STF rejeita recurso para manter rito do impeachment

No entendimento do ministro Celso de Mello, a impetração mostra-se "inadmissível", "uma vez que o autor da ação mandamental não tem legitimidade para, agindo em nome próprio, defender, em juízo, direito de terceiros"; o mandado de segurança foi feito por Mário Barbosa Villas Boas e não pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ); ministro do Supremo diz, porém, que mesmo se tivesse legitimidade, o mandado seria rejeitado

No entendimento do ministro Celso de Mello, a impetração mostra-se "inadmissível", "uma vez que o autor da ação mandamental não tem legitimidade para, agindo em nome próprio, defender, em juízo, direito de terceiros"; o mandado de segurança foi feito por Mário Barbosa Villas Boas e não pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ); ministro do Supremo diz, porém, que mesmo se tivesse legitimidade, o mandado seria rejeitado
No entendimento do ministro Celso de Mello, a impetração mostra-se "inadmissível", "uma vez que o autor da ação mandamental não tem legitimidade para, agindo em nome próprio, defender, em juízo, direito de terceiros"; o mandado de segurança foi feito por Mário Barbosa Villas Boas e não pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ); ministro do Supremo diz, porém, que mesmo se tivesse legitimidade, o mandado seria rejeitado (Foto: Gisele Federicce)
Siga o Brasil 247 no Google News Assine a Newsletter 247

Por Lara Rizério

SÃO PAULO - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello negou seguimento ao mandado de segurança contra as decisões que suspenderam o rito de impeachment definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em sua resposta à Questão de Ordem 105/2015. O mandado de segurança foi feito por Mário Barbosa Villas Boas e não por Eduardo Cunha. Confira a nota na íntegra.

No entendimento do ministro, a impetração mostra-se "inadmissível", "uma vez que o autor da ação mandamental não tem legitimidade para, agindo em nome próprio, defender, em juízo, direito de terceiros (no caso, as prerrogativas institucionais do Congresso Nacional e os direitos de cidadania do povo brasileiro)", afirmou.

"Ao assim proceder, [o impetrante] age, inequivocamente, na condição de verdadeiro substituto processual, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação anômala ou extraordinária para efeito de instauração deste processo de mandado de segurança. Como se sabe, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (Código de Processo Civil, artigo 6º)", afirmou Mello na decisão.

A decisão destaca ainda que, mesmo se tivesse legitimidade, o mandado seria rejeitado por ter sido impetrado contra atos jurisdicionais praticados por ministros da Corte, diz o comunicado.

"O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos, não tem admitido a impetração de mandado de segurança contra atos emanados dos órgãos colegiados desta Corte ou de qualquer de seus Juízes, proferidos em processos de índole jurisdicional, como o de que ora se cuida, ressalvada, unicamente, a hipótese singular de decisão teratológica, de todo inocorrente na espécie em exame", escreveu o ministro Celso de Mello. Desta forma, o ministro pediu o arquivamento. 

O conhecimento liberta. Saiba mais

A você que chegou até aqui, agradecemos muito por valorizar nosso conteúdo. Ao contrário da mídia corporativa, o Brasil 247 e a TV 247 se financiam por meio da sua própria comunidade de leitores e telespectadores. Você pode apoiar a TV 247 e o site Brasil 247 de diversas formas. Veja como em brasil247.com/apoio

Comentários

Os comentários aqui postados expressam a opinião dos seus autores, responsáveis por seu teor, e não do 247