A Comissão Nacional da Verdade
O caminho para que o Brasil consiga acertar as contas com a sociedade e efetivar o pleno direito à memória e à verdade histórica ainda é longo e árduo. Mas tudo tem um começo
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A primeira Comissão Nacional da Verdade (CNV) brasileira, criada em maio de 2012 para "examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional" , chega ao fim em dezembro de 2014.
Durante esses dois anos de trabalhos, a instituição procurou desmontar falsas versões oficias do regime sobre mortos e desaparecidos políticos com base em depoimentos de vítimas da ditadura militar e agentes da repressão.
Antes de 2012 houve no Brasil outras iniciativas de revisão sobre a repressão no período da ditadura como, por exemplo: o Projeto "Brasil: Nunca Mais", desenvolvido por Dom Paulo Evaristo Arns e pelo Rabino Henry Sobel, entre outros, que levantou informações sobre a repressão política no Brasil entre 1961 a 1979; a Lei da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, aprovada em 1995, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que fez com que o Estado brasileiro reconhecesse pela primeira vez sua responsabilidade pelos mortos e desaparecidos durante o governo militar; e o projeto "Memórias Reveladas", lançado em 2009, no governo federal de Luiz Inácio Lula da Silva, que disponibiliza na internet informações sobre o período repressivo, entre 1964 e 1985.
Argentina e Chile
A Comissão Nacional da Verdade acompanha uma tendência mundial. Desde a década de 1970 diversas comissões e órgãos de revisão sobre regimes repressivos foram criados pelo mundo, como uma forma de denúncia a violações dos direitos humanos ocorridas durante a Guerra Fria. Entre as nações sul-americanas destacam-se: a Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas (Conadep), da Argentina, e a Comissão Nacional sobre Prisão Política e Tortura, ou Comissão Valech, do Chile.
Vale ressaltar que o relatório final da Conadep, chamado "Nunca Más", entregue ao presidente Raúl Alfonsín em setembro de 1984, serviu como base para o julgamento dos militares, e que a Argentina foi o primeiro país da região a levar peças-chave do regime, como o ex-presidente Jorge Rafael Videla, ao banco dos réus.
Movimento sindical
Com o objetivo de apurar as violações de direitos dos trabalhadores, a CNV criou, em parceria com as centrais sindicais brasileiras, o Grupo de Trabalho "Ditadura e repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical".
As atividades do Grupo começaram oficialmente com a realização do Ato Sindical Unitário, em 22 de julho de 2013, na sede do Sindicato Nacional dos Aposentados. No Ato, que teve a participação da coordenadora da CNV, Rosa Cardoso, das centrais sindicais e de dirigentes sindicais, os trabalhadores reivindicaram a reparação das atrocidades que sofreram durante a ditadura militar e o reconhecimento político do papel da classe trabalhadora contra o golpe militar.
Uma das conclusões do trabalho do Grupo, além do capítulo que trata do movimento sindical para o relatório final, foi um levantamento de recomendações. O documento sugere, entre outras coisas, mudanças na legislação, como a revisão da Lei de Anistia e a desmilitarização das Polícias. As indicações foram elaboradas pelas Centrais Sindicais, Entidades, Associações, Centro de Memória de Trabalhadores e Organizações de trabalhadores ex-presos políticos.
Resultados
O caminho para que o Brasil consiga acertar as contas com a sociedade e efetivar o pleno direito à memória e à verdade histórica ainda é longo e árduo. Mas tudo tem um começo. E nestes dois anos grandes conquistas foram obtidas por parte da Comissão. Dentre elas cito: a exumação dos restos mortais do presidente João Goulart, a fim de confirmar ou não as suspeitas de assassinato; a atualização dos atestados de óbito do jornalista Vladimir Herzog e do estudante Alexandre Vannucchi Leme, oficializando que ambos foram mortos sob tortura pelo regime militar; confissões de agentes da ditadura, em especial o relato do coronel reformado do Exército Paulo Malhães, que confessou a prática de torturas e ocultação, conhecidas pelos altos escalões das Forças Armadas; o reconhecimento do assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva; e a responsabilização por militares, a serviço do governo, pelo atentado no Rio Centro, em 30 de abril de 1981.
Ainda há muito por fazer. Mas, uma vez iniciada, a reconciliação histórica é um caminho sem volta. O reconhecimento de casos pessoais e o acerto jurídico tem uma simbologia importante. O maior valor da Comissão Nacional da Verdade, entretanto, reside na compreensão da repressão política como um processo internacional. A função pedagógica, que contribui para que a sociedade não caia nos mesmos erros, também é um aspecto valoroso. Mas o principal objetivo é, ou deveria ser, a busca do entendimento de como aquela situação possui ainda vestígios no presente.
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