STJ proíbe greve na PF e estipula multa de R$ 500 mil
Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que já havia impedido a paralisação em maio, para evitar problemas durante a Copa do Mundo, aumentou a multa diária de R$ 200 mil para R$ 500 mil às entidades que representam a categoria, em caso de descumprimento da decisão
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Consultor Jurídico – Policiais federais têm o direto de cobrar reajustes salariais e melhorias na estrutura da instituição, desde que não provoquem problemas no serviço público essencial que prestam. Com esse entendimento, a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, proibiu o início de greve na Polícia Federal, que estava marcada para começar nesta quarta-feira (22/10) e durar 72 horas, às vésperas da eleição presidencial.
A ministra já havia impedido a paralisação em maio, para evitar problemas durante a Copa do Mundo. A União usou o mesmo processo para evitar que a categoria cruzasse os braços, conseguindo aumentar a multa de R$ 200 mil para R$ 500 mil às entidades que representam a categoria, em caso de descumprimento.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) diz que a greve foi suspensa por decisão dos próprios sindicatos regionais, em videoconferência promovida na última terça-feira (21/10). Segundo a entidade, na reunião foi aprovado “um voto de confiança à intervenção do ministro interino da Casa Civil, Valdir Simão, e do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, que estabeleceram um compromisso já agendado para solucionar a crise na Polícia Federal”.
Descontentamento
A paralisação foi marcada depois que a presidente Dilma Rousseff (PT)assinou mudanças na carreira da PF em uma Medida Provisória, publicada no dia 14. A norma mudou parâmetros para a nomeação de delegados e determinou que apenas esses profissionais podem dirigir atividades do órgão.
De acordo com a Fenapef, o governo federal quebrou acordo firmado com agentes, escrivães e papiloscopistas em maio, quando foi criado um grupo de trabalho para discutir a reestruturações.
O Ministério da Justiça afirma que as atividades do grupo ainda estão em andamento. Ao STJ, a União alegou que seria necessário aumentar o valor da multa fixado em maio devido aos “sérios riscos para a segurança pública” em caso de greve. Segundo a Advocacia-Geral da União, a votação do próximo domingo (26/10) também seria prejudicada, diante da previsão de que muitos policiais seriam destacados para trabalhar.
A decisão de suspender a greve durante conferência “mostra que o movimento sindical da PF é apartidário”, afirmou o presidente da Fenapef, Jones Borges Leal. “Estamos há quase seis anos com salários congelados e nossas atribuições são realizadas na informalidade, pois não temos uma Lei Orgânica que reconheça nossas atividades de inteligência, análise criminal e perícias.” Com informações da Assessoria de Comunicação da AGU e da Fenapef.
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