Comissão da OEA: profunda preocupação com direitos humanos no Brasil

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247 com Brasil de Fato e Agência Brasil - A criminalização e tipificação dos movimentos populares como terroristas, os ataques e homicídios de ativistas de direitos humanos e a volta do Brasil ao mapa da fome são alguns dos principais pontos do relatório preliminar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou nesta segunda-feira (12), em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro. A Comissão expressou profunda preocupação com a situação presente e futura dos direitos humanos no país.

No relatório, a Comissão constatou: "encontramos um país que não teve sucesso na abordagem de suas principais dívidas históricas com a cidadania: o problema estrutural de desigualdade e discriminações profundas, entre as quais se destacam a discriminação racial e social".

O documento reúne análises preliminares da delegação da CIDH sobre sua recente visita ao Brasil e expressa "preocupação com a situação dos direitos humanos no Brasil e seu futuro". "A CIDH tristemente identificou uma redução da intensidade dessa dinâmica, com o congelamento do processo progressivo de fortalecimento institucional dos direitos humanos." O órgão não visitava o Brasil havia 23 anos. Desta vez, a delegação percorreu diversas cidades de estados brasileiros durante uma semana para colher depoimentos e receber denúncias sobre violação de direitos de minorias, omissão do Estado no aspecto econômico e violência da polícia em relação à população periférica.

Segundo o relatório, são observados "retrocessos significativos na implementação de programas, políticas públicas e na garantia de pressupostos em áreas essenciais".

Durante a apresentação do documento, a relatora de país para o Brasil da CIDH, Antonia Urrejola, alertou para os riscos de ampliação da chamada Lei Antiterrorismo, caso seja aprovada no Congresso uma emenda complementar do senador Magno Malta (PR-ES).

“A CIDH vem reafirmando para diferentes países da região que as leis antiterroristas não devem ser utilizadas para a criminalização do direito à manifestação e associação”, ressaltou a delegada da CIDH, que chamou a atenção para o aumento do número de assassinatos de defensores e defensoras de direitos humanos.

A violência contra assentamentos de trabalhadores rurais foi mencionada pela CIDH durante a coletiva. É o caso do acampamento Quilombo Campo Grande, no Sul de Minas Gerais, despejado após uma liminar judicial que desalojou 450 famílias que vivem na região há 20 anos e produzem alimentos sem agrotóxicos.

“A violência no campo afeta campesinos que lutam pelo direito à terra, e as condições de trabalho a que muitos desses trabalhadores são submetidos, às vezes extenuantes, são análogas à escravidão. Também é preocupante a insegurança que afeta muitos em razão do uso indiscriminado de substâncias químicas e outros pesticidas”, afirmou a relatora de país para o Brasil da CIDH, Antonia Urrejola.

Viúva de Marielle cita violação de direitos por políticos eleitos

Viúva da vereadora Marielle Franco (Psol), Mônica Benício lembrou que o governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), estava presente em um ato de campanha em que foi destruída uma placa com o nome da parlamentar e disse que o órgão precisa estar atento às ações antidemocráticas que partem do próprio Estado.

A Mesa, que foi composta também pela presidenta da CIDH, Margarette May Macaulay, além de outros comissários do órgão, enfatizou a necessidade do Estado na resolução de problemas e violações que atingem mulheres negras, populações periféricas, povos indígenas, quilombolas e a comunidade LGBTQI.

“A Comissão denuncia a situação da comunidade Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, que sobrevive a um ambiente de violência de milícias armadas, a Muratu, no Pará, que sofre com o impacto ambiental da construção da usina de Belo Monte, além de indígenas originários da Venezuela que vivem nas ruas de Roraima”, exemplificou Antonia Urrejola.

O documento da CIDH afirma, ainda, que “as autoridades estatais devem dar o exemplo e têm o dever de promover campanhas promocionais para desconstruir mensagens demagógicas de que os direitos humanos existem para atender a violadores de direitos humanos ou de que essa seja uma agenda ideológica ou partidária”.

A comissária afirmou que a volta da CIDH ao Brasil “em um momento crucial” é parte de uma trajetória que não termina agora. Segundo a comissária, um quadro mais detalhado sobre o país será apresentado ao longo dos próximos meses a partir das denúncias, de relatórios e da ajuda do poder institucionalizado, de civis e dos movimentos populares.

Desmonte da EBC e liberdade de expressão também estão no alvo de Comissão

Relator especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, Edison Lanza comentou as declarações do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que o próximo governo encerrará as atividades da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), criada em 2007. Segundo o comissário, as ameaças de Bolsonaro constarão no documento final da CIDH.

"Um dos avanços importantes que o Brasil teve nesses últimos dez anos em matéria de comunicação, de diversidade e de pluralismo que tanta falta fazem aos sistemas de comunicação foi a criação e o desenvolvimento de uma televisão de raio público, e não de interesse governamental. Já em um passado recente, nós e a ONU emitimos um comunicado de advertência alertando quando o atual governo fez algumas mudanças e suprimiu o Conselho Consultivo da EBC", disse Lanza.

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