PT questiona no Supremo 'AI-5' de Temer
O PT ajuizou ação no Supremo contra o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que institui uma 'força-tarefa de inteligência' constituída por membros de órgãos de segurança federais, o chamado 'AI-5 de Temer'; a legenda diz que a medida é um 'cheque em branco' e que fere a Constituição e deve ser suspensa
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247 - O PT ajuizou ação no Supremo contra o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que institui uma 'força-tarefa de inteligência' constituída por membros de órgãos de segurança federais, o chamado 'AI-5 de Temer'. A legenda diz que a medida é um 'cheque em branco' e que fere a Constituição e deve ser suspensa.
A reportagem do jornal O Estado de S. Paulo destaca que "em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o partido alega que o texto presidencial não é transparente com os modos e procedimentos a serem adotados pelos agentes. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux e pede a suspensão liminar do decreto presidencial."
A matéria explica que o decreto foi "assinado em 15 de outubro por Temer [e] institui uma força-tarefa formada por um membro e um suplente do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Centros de Inteligência da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Conselho de Controle das Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e Secretaria Nacional de Segurança Pública".
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