Nova Previdência é 'confisco', dizem servidores públicos

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247 - Associações de servidores públicos que recebem altos salários pretendem ir à Justiça contra a alíquota de até 22% para contribuição previdenciária, item previsto na proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo. As entidades alegam que o aumento é ilegal. Eles dizem ainda que a carga tributária imposta para salários acima de R$ 39 mil é uma espécie de 'confisco'. Os lobbies já começaram no Congresso Nacional, com aproximações de representantes de servidores aos parlamentares.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que as "associações de de juízes, procuradores e auditores fiscais consideram as taxas abusivas. Se elas não forem alteradas no Congresso, as entidades dizem que irão recorrer aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), cujos salários são o teto do funcionalismo público (R$ 39,3 mil). 'Se essas alíquotas se mantiverem nesses termos, fatalmente isso será questionado por nós no Supremo [Tribunal Federal]', afirmou o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano."

Segundo a matéria, "o termo confisco foi usado em 1999, quando o STF derrubou atos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para cobrar alíquotas maiores de servidores. A ideia de confisco se refere ao peso da contribuição à Previdência e do IR (Imposto de Renda), que chega a 27,5%. Juntos, esses tributos podem se aproximar da metade dos salários dos servidores com alta remuneração. No julgamento daquele ano, os ministros, por maioria, entenderam que a carga tributária não poderia ser tão alta e reverteram um dos pilares do programa de ajuste fiscal do tucano."

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