Governo mantém censura sobre Previdência; parlamentares reagem
O governo Bolsonaro continua negando o acesso da imprensa a pareceres e estudos técnicos que embasaram proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência; o Ministério da Economia reiterou na segunda-feira (22) que a consulta aos documentos é restrita a servidores públicos e autoridades devidamente autorizados; a censura do governo gerou reação de parlamentares, que preparam ações judiciais para derrubar o sigilo; a oposição tentará impedir a votação da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara até que os documentos sejam publicizados
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247 - O governo Bolsonaro continua negando o acesso da imprensa a pareceres e estudos técnicos que embasaram proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência. O Ministério da Economia reiterou na segunda-feira (22) que a consulta aos documentos é restrita a servidores públicos e autoridades devidamente autorizados.
Reportagem da Folha de S.Paulo publicada neste domingo (21) mostrou que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao ministério, blindou esses papéis.
Para a Transparência Brasil, entidade sem fins lucrativos que milita pelo controle social do poder público, o sigilo só faria algum sentido antes de o texto ser enviado ao Congresso.
Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, quando se trata da produção de "atos legislativos", como é o caso de uma PEC, a Lei de Acesso à Informação e a norma que a regulamenta "não são expressas quanto ao momento no qual se caracteriza a 'edição do ato ou decisão'".
A censura do governo gerou reação de parlamentares, que preparam ações judiciais para derrubar o sigilo.
A oposição tentará impedir a votação da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara até que os documentos sejam publicizados.
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