Eunício anuncia novas regras para votação de medidas provisórias

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Agência Senado - Durante a sessão do Plenário desta quarta-feira (16), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), avisou aos senadores que não receberá medidas provisórias com menos de 15 dias de validade. O anúncio foi feito depois da leitura de duas medidas provisórias recém-aprovadas na Câmara, a Medida Provisória (MP) 775/2017, que altera regras de garantias em operações financeiras; e a MP 776/2017, que muda regras de registro de nascimento.

“A partir do dia de hoje, eu não receberei medida provisória que não chegue aqui com prazo para que o Plenário possa se manifestar favoravelmente ou contrariamente, ou emendar essas medidas provisórias, para que elas tenham tempo de voltar à Câmara dos Deputados”, disse Eunício.

Segundo o presidente do Senado, algumas medidas provisórias não podem sequer ser emendadas pelos senadores porque não há tempo suficiente para que a matéria retorne para a Câmara e os deputados se manifestem sobre as alterações e revisões feitas pelo Senado. Eunício argumentou que é preciso garantir tanto o exame dos deputados quanto dos senadores.

“A Mesa, o presidente, de ofício, toma essa deliberação, para que os senhores possam, na plenitude, exercer os mandatos que foram delegados pelos estados que vossas excelências representam”, ponderou o presidente do Senado.

Após o anúncio de Eunício Oliveira, o Plenário aprovou o PLV 20/2017, referente à MP 775/2017. O texto aprovado obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro.

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