Câmara de Fortaleza aprova regulamentação do Uber e similares
Após acordo entre os vereadores, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou hoje, em primeira votação, projeto de lei que regulamenta o serviço de aplicativos de transporte de passageiros tipo Uber e 99. Foram 31 votos a favor e 1 contra. O projeto deverá ser submetido a uma segunda votação, que pode acontecer ainda na tarde de hoje
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Ceará 247 - Após acordo entre os vereadores, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou hoje (15), em primeira votação, projeto de lei do Executivo que regulamenta o serviço de aplicativos de transporte de passageiros tipo Uber e 99. Foram 31 votos a favor e 1 contra. O projeto ainda terá uma segunda votação, que pode acontecer na tarde de hoje.
Um dos pontos que gerou mais polêmica, o tempo de uso dos veículo, ficou mesmo fixado em cinco anos, mas foi dado um prazo de 36 meses (3 anos) para que os motoristas se adequem à norma. Além disso, o projeto prevê que os aplicativos paguem 5% de Imposto Sobre Serviço (ISS) e a cobrança de 2% do valor das corridas para utilização das vias de Fortaleza por parte das empresas.
De acordo com o projeto os motoristas deverão ainda participar de um curso de segurança no trânsito de 28h; as viagens só poderão ser solicitadas por meio do aplicativo, sob pena de multa; os veículos passarão, anualmente, por vistoria da Etufor; não haverá limites de vagas para os veículos; não haverá cobrança de placa especial e os motoristas cadastrados não poderão ter antecedentes criminais.
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