“Aditamento a pedido de impeachment é ilegal”

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247 - O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) afirmou nesta terça-feira 13, em coletiva de imprensa, que a estratégia da oposição de acrescentar no pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff a informação de que o governo cometeu as chamadas 'pedaladas fiscais' também em 2015 não tem base legal.

"Não existe previsão legal de aditamentos [a pedidos de impeachment]. Isso é uma prática completamente ilegal", ressaltou o parlamentar, que é advogado e já foi presidente da OAB-RJ. A decisão pelo aditamento foi tomada ontem pela oposição e tem como objetivo neutralizar o argumento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que um presidente da República não pode ser alvo de impeachment por fatos ocorridos em mandato anterior.

Damous é autor do pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou, nesta terça, em liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki que determina a suspensão do rito definido por Cunha para o processo de impeachment. Em resposta a uma questão de ordem da oposição, Cunha explicou que, em caso de rejeição ao pedido de impeachment, poderia haver apresentação de recurso ao plenário.

Segundo Damous, o rito de um processo de impeachment no Congresso não pode ter como base o regimento interno da Câmara, como é o caso do procedimento determinado por Cunha, mas sim na lei. Na coletiva em que comentou a decisão do STF, o deputado do PT afirmou ainda que abrir processo de impeachment com base no regimento limita o direito de defesa da presidente Dilma.

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