Justiça barra aumento do teto do funcionalismo em municípios paulistas
O TJ-SP acolheu ação da Prefeitura de São Bernardo, que alegou violação ao pacto federativo e à soberania dos municípios; a proposta, aprovada pela Alesp, equipara a remuneração máxima de todos os servidores públicos estaduais e municipais ao salário dos desembargadores do TJ-SP, que recebem um salário base de R$ 30,4 mil por mês
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SP 247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu nesta terça-feira (12), por meio de liminar, o aumento do teto do funcionalismo público nos 645 municípios paulistas. A medida não vale para o governo estadual, nem para o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas.
O desembargador Renato Sartorelli acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), contra a Emenda Constitucional nº 46, promulgada pela Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 8 de junho. De acordo com o tucano, a norma viola o pacto federativo e a soberania dos municípios, cujos tetos salariais são o subsídio dos prefeitos, conforme a Constituição Federal. Os relatos foram publicados no blog do Fausto Macedo.
A emenda, aprovada por 67 a 4 na Alesp no dia 5 de junho, equipara a remuneração máxima de todos os servidores públicos estaduais e municipais ao salário dos desembargadores do TJ-SP, que recebem um salário base de R$ 30,4 mil por mês. Pelo menos 4 mil servidores devem ser beneficiados com a mudança. O custo para os cofres públicos deve alcançar até até R$ 1 bilhão em quatro anos.
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