Kátia cobra regras claras para punição de trabalho escravo
Da tribuna do Senado nessa terça-feira, 15, a senadora e candidata à reeleição pelo PMDB, Kátia Abreu, denunciou o auditor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Humberto Célio Pereira, suspeito de receber parte do acerto de contas de trabalhadores no Tocantins; Kátia disse que Polícia Federal investiga a veracidade das autuações de possível prática de trabalho escravo aplicadas aos produtores pelo grupo móvel, chefiada por Humberto Pereira; como presidente da CNA, a senadora ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a divulgação de empregadores flagrados proporcionando trabalho análogo à escravidão, conhecida como “lista suja” da escravidão
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Tocantins 247 com Agência Senado - Da tribuna do Senado, a senadora e candidata à reeleição pelo PMDB, Kátia Abreu, cobrou nessa terça-feira, 15, regras claras na regulamentação da Emenda Constitucional 81, que estabelece a desapropriação, sem qualquer indenização, de imóveis de pessoas e empresas nos quais haja exploração do trabalho escravo.
Só assim, disse a senadora, pode-se evitar casos como o de Humberto Célio Pereira da Silva, auditor do Ministério do Trabalho, que está sendo investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério do Trabalho por "fraudar laudos e autuações" em ações de combate ao trabalho escravo na região Norte.
De acordo com Kátia Abreu, o auditor também é acusado de se apropriar, indevidamente, de dinheiro que seria devido aos trabalhadores rurais. A investigação corre sob sigilo, mas Kátia Abreu lembrou que o auditor, em suas autuações, não respeitava o princípio da presunção de inocência dos proprietários rurais e fazia questão de alardear para a imprensa as supostas irregularidades nas propriedades fiscalizadas, cuja veracidade está sendo agora questionada.
"Mas por que com relação aos nossos patrões, aos nossos produtores rurais, porque também não tem e não vale o segredo de justiça? Eu digo que a lei que vale para Chico tem que valer também para Francisco", disse a senadora.
Adin no Supremo
Ainda como presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Kátia Abreu ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a divulgação de empregadores flagrados proporcionando trabalho análogo à escravidão, conhecida como “lista suja” da escravidão. Segundo matéria do site Repórter Brasil, dois irmãos da senadora Kátia Abreu, André Luiz Abreu e Luiz Alfredo de Feresin Abreu, tiveram o nome envolvido em flagrantes de escravidão em 2012 e 2013, respectivamente (leia aqui).
A “lista suja” é um cadastro oficial feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Secretaria de Direitos Humanos e serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.
Na ação, a CNA argumenta que a inclusão de nomes no cadastro contraria os direitos de ampla defesa e presunção de inocência, e o de que a imposição de “sanções administrativas antes mesmo de a condenação penal existir ou transitar em julgado caracteriza violação patente ao princípio da presunção de inocência”.
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