Governo concede 9,8% de reajuste de data-base
O governo estadual publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta a Lei Complementar nº 109 que concede a data-base 2016 aos servidores em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Tocantins; e a Lei nº 3.188 que concede a revisão geral da remuneração aos cargos de provimento efetivo; o percentual concedido foi de 9,83075%, referente a inflação do período
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Tocantins 247 - O governo estadual publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (16) a Lei Complementar nº 109 que concede a data-base 2016 aos servidores em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Tocantins; e a Lei nº 3.188 que concede a revisão geral da remuneração aos cargos de provimento efetivo. O percentual concedido foi de 9,83075%, referente a inflação do período.
De acordo com o documento, o pagamento da data-base será feito por meio do orçamento próprio da Defensoria e conforme a disponibilidade financeira, porque os servidores terão que receber os passivos gerados entre maio e dezembro de 2016.
“A revisão geral de que trata esta Lei se processa em etapas, no decorrer do ano de 2017, cujo pagamento se processará conforme disponibilidade orçamentária, financeira e em observância no enquadramento das normas legais prevista na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, inclusive dos valores financeiros gerados entre maio e dezembro do ano de 2016”, diz as leis publicadas no DOE.
Data-Base
O governador Marcelo Miranda (PMDB) sancionou, recentemente, a lei que concede a data-base de 2016 para os servidores do Quadro Geral do Executivo. Os deputados aprovaram a revisão geral de 9,8307%, que representará cerca de R$ 160 milhões por ano.
O projeto prevê o parcelamento da correção salarial em três fases: 2%, a partir de janeiro de 2017; 2%, a partir de maio de 2017; e 5,83%, a partir de setembro de 2017. 4.
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