Decreto de Mourão faz parte da guerra à imprensa
Para Alex Solnik, do Jornalistas pela Democracia, "o decreto assinado pelo vice Hamilton Mourão e elaborado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro destrói o principal fundamento da Lei de Acesso à Informação, de 2011" ao tornar o sigilo "quase uma regra ao aumentar para mais de 260 o número antes restrito de servidores que poderão classificar informações ou documentos relativos ao governo como secretos e ultrassecretos"
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Por Alex Solnik, para o Jornalistas pela Democracia - Não se pode admitir, em Direito, que um decreto mude o espírito de uma lei. O decreto assinado pelo vice Hamilton Mourão e elaborado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro destrói o principal fundamento da Lei de Acesso à Informação, de 2011, que é de que o sigilo das informações sobre o governo deve ser a exceção.
O decreto Moro-Mourão torna o sigilo quase uma regra ao aumentar para mais de 260 o número antes restrito de servidores que poderão classificar informações ou documentos relativos ao governo como secretos e ultrassecretos.
E assim impedir que eles sejam divulgados nas TVs e nos jornais, respectivamente, por 15 e 25 anos, prorrogáveis por mais 25.
O decreto faz parte, claramente, da guerra do governo contra a imprensa. Ainda ontem, Bolsonaro perguntou a uma incrédula repórter do Washington Post se ela ainda acreditava no que saía na "imprensa impressa".
Submetidos à pressão de decidir acerca de proibir ou não determinadas informações ou documentos, a tendência dos funcionários será proibir, para não levar bronca dos superiores depois. Eles não vão querer ouvir o famoso "quem deixou publicar isso aí"?! de um certo gabinete do Planalto.
O decreto é, portanto, uma atitude defensiva do governo, que tenta se proteger de futuros escândalos, e também carta branca para censura prévia, proibida em cláusula pétrea da constituição federal. Inconstitucional, portanto.
E deve ser repudiado – como está sendo – por todas as entidades que defendem a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a transparência do governo.
O destino do decreto deve ser o mesmo que o ministro Marco Aurélio Mello reserva para a decisão do ministro Fux suspendendo a investigação acerca de Flávio Bolsonaro: a lata de lixo da história.
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