Verdades e mentiras da reforma da Previdência

Preste bem atenção: o sistema atual da Previdência pode não ser ideal, mas oferece uma garantia mínima para o trabalhador ou trabalhadora quando chegar a hora da aposentadoria ou de receber pensão

Verdades e mentiras da reforma da Previdência
Verdades e mentiras da reforma da Previdência


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1.Vejamos o embuste da chamada capitalização proposta por Paulo Guedes, que constitui o objetivo prioritário da reforma: nessa "nova" Previdência não haveria mais contribuição de patrão para ajudar a bancar a aposentadoria do trabalhador. Ele teria de bancar sozinho o novo regime. Hipocritamente, dizem que seria uma escolha livre dele. É falso. A capitalização acabaria por ser obrigatória porque patrões não empregariam mais ninguém pelas regras da Previdência atual. E demitiriam quem já estivesse nela, contratando outros pelo novo regime.

2. Destruindo a Previdência pública: não haverá mais dinheiro para bancar futuras aposentadorias e pensões no regime atual. Em lugar disso, o trabalhador vai financiar com seu salário uma gigantesca caderneta de poupança de R$ 1 trilhão em 10 anos, nominalmente dele, mas de fato manipulada pelos banqueiros a seu bel prazer. Vai ser tirada dessa caderneta um pedaço como taxa de administração e o grosso do dinheiro será jogado no mercado. Se a especulação comer o dinheiro, a aposentadoria some, e o contribuinte morre de forme.

3. Preste bem atenção: o sistema atual da Previdência pode não ser ideal, mas oferece uma garantia mínima para o trabalhador ou trabalhadora quando chegar a hora da aposentadoria ou de receber pensão. No regime de capitalização não é assim. Não há nenhuma segurança de que os especuladores que manipularem a caderneta não usarão os recursos em benefício próprio, reduzindo ao mínimo o benefício do aposentado ou pensionista. Isso tem acontecido no Chile, que teve esse regime de capitalização imposto pela ditadura de Pinochet.

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4. Estatísticas mostram que 35 a 40% dos trabalhadores empregados atualmente, caso seja aprovada a reforma, não conseguiriam cumprir o tempo mínimo de contribuição de 20 anos devido à combinação da proposta de Guedes com a herança infame do governo Temer: o trabalho intermitente e o trabalho temporário. Estes regimes, que representaram a liquidação da CLT, colocam dificuldades intransponíveis para o trabalhador fazer prova de tempo de contribuição para o INSS.

5. Mais de 80% dos benefícios de pensão por morte, hoje fixados em um salário míniimo, são concedidos a mulheres. Segundo a reforma, seus valores serão reduzidos à metade, assim como o benefício para o rural e para o idoso ou idosa. Estes são chamados de Benefícios de Prestação Continuada, hoje também fixados em um salário mínimo.

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6. Para os que estão no regime atual, a reforma aumenta o tempo de contribuição e aumenta o valor com o qual o trabalhador contribui para a Previdência. Por outro lado, aumenta o tempo de contribuição para se obter aposentadoria e reduz valor a ser recebido quando o trabalhador se aposentar.

7. Os servidores públicos que contribuem para regimes próprios de previdência complementar estarão sujeitos a realizar contribuições extraordinárias para cobrirem eventuais deficiências atuariais, calculadas de forma obscura, sem participação de empregadores. Isso significa virtual confisco das aposentadorias.

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8. Vai desaparecer a paridade entre correção monetária dos salários de trabalhadores ativos e benefícios de inativos. O Governo pode colocar o valor desses últimos em qualquer lugar, corroendo ao longo do tempo os valores reais dos benefícios.

9. A reforma pretende que seja retirada da Constituição a vinculação entre receitas da Seguridade Social, aí incluídas as da Previdência, e sua aplicação obrigatória em benefícios. Com esse artifício pretende-se legalizar o desvio de recursos previdenciários para outros fins, e especialmente para o pagamento dos juros da dívida pública.

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Reforma alternativa

I.O financiamento da Previdência pública está baseado em contribuições dos trabalhadores e dos patrões, na Cofins, no lucro líquido das empresas e em outras fontes de menor expressão. A despesa abrange aposentadorias e pensões de contribuintes e outros benefícios especiais garantidos aos mais pobres. A Constituição de 88, que estabeleceu esse sistema, prevê que, se houver falta de recursos, o Governo é obrigado a cobrir a insuficiência deles. Isso só aconteceu nos últimos anos por força da terrível depressão econômica que afetou gravemente as receitas previdenciárias por culpa da política econômica neoliberal adotada desde 2015.

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II. Em face da crise que continua provocando, o atual Governo, dominado pela obsessão neoliberal, pretende equilibrar a Previdência cortando despesas. Isso é absolutamente ineficaz. Se o Brasil não retomar o crescimento jamais haverá equilíbrio financeiro das finanças públicas. E o país só retomará o crescimento com a ampliação dos gastos públicos efetivos, mesmo que inicialmente deficitários, ampliando a demanda e cortando gastos inúteis com juros extorsivos sobre a dívida pública. O gasto real com compras de mercadorias e serviços do Governo estimula a demanda, a demanda estimula o investimento, o investimento estimula o emprego, e o aumento do emprego realimenta a demanda, num círculo virtuoso de crescimento. E ninguém precisa temer inflação por causa do gasto público deficitário: a economia está em profunda recessão, portanto sem risco de alta generalizada de preços.

III. Entretanto, admitimos que o sistema previdenciário atual requer algumas medidas de atualização, tendo em vista fatores demográficos como o envelhecimento da população. Ele precisa realmente de mudanças na estrutura de financiamento. A principal reforma a fazer, no entanto, é reduzir os impostos previdenciários indiretos (sobre o consumo) e dar maior peso aos diretos (renda, lucro, patrimônio). Impostos indiretos recaem sobre todo mundo, inclusive os pobres. Num país de extrema iniqüidade social, com alta concentração de renda, isso é injusto. Não faz sentido que o peso do financiamento social recaia sobre o trabalhador.

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IV. Nossa proposta alternativa ao regime que Guedes tenta impor ao país é que a principal base de financiamento da Seguridade seja o lucro empresarial e pessoal. Isso significa que a Contribuição sobre o Lucro Líquido deveria aumentar, que seja adotado um imposto vigoroso sobre lucros e dividendos pessoais (hoje o rico paga cerca de metade do imposto do pobre, em termos relativos), assim como um imposto sobre grandes fortunas. As empresas se beneficiariam da redução de impostos sobre o consumo e a produção corrente, enquanto os ricos seriam convidados a contribuir efetivamente, pela primeira vez, e de forma diferenciada, com o Sistema de Seguridade Social brasileiro, tornado menos iníquo e mais solidário.

V. Finalmente cabe um esclarecimento sobre a declaração de Guedes, na Câmara, de que a Previdência custa dez vezes o que custa a Educação no Brasil. É uma declaração mentirosa, absolutamente falsa. Se tomarmos o orçamento do ano passado, a Previdência custou 6,8 vezes a Educação. Mesmo isso tem que ser olhado com cuidado, pois se trata de educação no nível superior, obrigação do Governo central, e não de educação primária e secundária, a cargo de Estados e municípios. A comparação relevante é com os juros. Do orçamento total de 2,6 trilhões de reais em 2018, a Previdência, principal garantidora dos direitos sociais no país, ficou com 642 bilhões. Já os juros e amortizações consumiram 1 trilhão 65 bilhões de reais. Será que Guedes pensa que os deputados não sabem fazer contas de somar?

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*Comentário com o tema deste artigo foi feito pelo ex-senador Roberto Requião, no Youtube, neste sábado. Faremos outros comentários, por escrito e no Youtube, durante a Vigília contra a destruição da Previdência Social, que será iniciada amanhã, segunda-feira.

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