As perguntas que Paulo Guedes não respondeu
Uma reforma inconstitucional, políticas que não combatem à sonegação fiscal e o ataque brutal ao direito de uma vida digna dos trabalhadores e trabalhadoras são o mote dessa reforma da previdência. E é sobre isso que o ministro deve responder
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Na semana passada, a Câmara dos Deputados recebeu o atual Ministro da Economia Paulo Guedes, a fim de tratar em audiência pública a reforma da previdência proposta pelo governo Bolsonaro por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº. 06/2019. Nós, deputadas e deputados, tínhamos três minutos para perguntarmos ao Ministro temas tocantes à reforma, e considero que a participação de Paulo Guedes, encerrada abruptamente, foi insuficiente para compreendermos as reais intenções dessa reforma da previdência.
O primeiro ponto que Paulo Guedes não respondeu diz respeito à constitucionalidade desta PEC. A reforma é claramente inconstitucional! Ela desmonta a seguridade social do Estado brasileiro, criada a partir da Constituição de 88. O regime de capitalização, proposto por Guedes, cria uma espécie de “poupança individual” a ser administrada por fundos de investimento privados. Assim, destrói-se o caráter solidário da Previdência Social, onde as jovens gerações custeiam a aposentadoria dos mais velhos. Nossa Constituição democrática elenca entre os objetivos fundamentais da República construir uma sociedade solidária, e assegura aos servidores regime de previdência de caráter "contributivo e solidário". Ao atentar contra o regime solidário, a reforma do Ministro incorre na inconstitucionalidade.
Um segundo ponto pouco abordado pelo Ministro Paulo Guedes diz respeito à sonegação fiscal. Alega o ministro e sua equipe que a Previdência social “está quebrada” e que há um “rombo” nos cofres públicos, com um déficit previdenciário de 195,2 bilhões de reais. Ora, se há um rombo financeiro, porque não cobrar daqueles que devem à Previdência Social e ao Estado brasileiro? Refiro-me aqui os grandes devedores, que somam em sonegação fiscal 345 bilhões de reais apenas em 2018, mais de 150 bilhões do que o alegado déficit previdenciário. Por que fazer os mais pobres pagarem essa conta? Quais os impeditivos em cobrar dos sonegadores?
O ministro deveria explicar melhor as motivações em retirar tantos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Levando em conta dados recentes, mais de 60% dos trabalhadores urbanos que se aposentaram por idade no ano de 2014 não teriam direito à aposentadoria caso fossem exigidos os 20 anos de contribuição, como consta na atual proposta do governo. Ou seja, mais de 60% dos trabalhadores não teriam direito a aposentadoria com a proposta de Paulo Guedes. A situação é ainda pior para as mulheres, já que eleva a idade mínima de 60 para 62 anos (trabalhadoras urbanas) e de 55 para 60 anos (trabalhadoras rurais), além do tempo de contribuição de 40 anos para acesso integral ao benefício, o que é impossível de ser atingido no atual cenário do mercado de trabalho no Brasil. Recordemos que há 13 milhões de desempregados em nosso país, e o governo Bolsonaro não faz nada para mudar essa realidade.
Uma reforma inconstitucional, políticas que não combatem à sonegação fiscal e o ataque brutal ao direito de uma vida digna dos trabalhadores e trabalhadoras são o mote dessa reforma da previdência. E é sobre isso que o Ministro deve responder.
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