A reforma do sistema previdenciário brasileiro
O que se pretende com esta "reforma" é assaltar o pecúlio do trabalhador brasileiro. Aliás, isto já vem sendo feito: a DRU que permite o governo desviar dos cofres da previdência até 30% de suas receitas para pagamento das obrigações financeiras da dívida pública (hoje na casa dos 39% do Orçamento Nacional),
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0 projeto de Emenda à Constituição (PEC) que foi encaminhada, nesta segunda feira, ao Congresso Nacional que pretende "reformar" a Previdência Social Brasileira é um meio caminho entre a de Fernando Henrique Cardozo e a de Michel Temer. Menos escandalosa do que a do ex-presidente e mais ousada do que a de FHC. Imagina-se que seja a primeira grande fatura que o capitão deseja entregar, logo no início de sua gestão, aos seus patrocinadores de campanha: a transformação do sistema de repartição simples num sistema de capitalização. Ou, um sistema de benefício definido num sistema de contribuição definida.
A previdência social não é só uma das grandes conquistas sociais e trabalhistas brasileiras, que em muito se assemelha à concessão da "renda mínima universal", ou seja, um benefício para todos os brasileiros, independentemente do vínculo do emprego formal ou não. Haja vista os benefícios de prestação continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Foi um grande avanço, na Constituinte de 1988 a desvinculação do benefício em relação à garantia do emprego formal. Muita gente, graças a essa conquista, passou a receber esse benefício (inválidos, idosos, arrimo de família, donas de casa).
Mas além dessa enorme significação social, o sistema arrecadatório da previdência é uma imensa máquina (hoje reforçada pela super-receita) que produz grandes superávits. Ou seja, o caixa da previdência pública está sendo atacado pelo governo e seu ministro da fazenda, não porque é deficitário, mas exatamente pelo contrário: porque tem muito dinheiro. Além do que suas receitas não provêm só do recolhimento dos trabalhadores formais e autônomos, vêm de contribuições para fiscais, do COFINS, das loterias, da contribuição sobre o lucro líquido das empresas etc.
O que se pretende com esta "reforma" é assaltar o pecúlio do trabalhador brasileiro. Aliás, isto já vem sendo feito: a DRU que permite o governo desviar dos cofres da previdência até 30% de suas receitas para pagamento das obrigações financeiras da dívida pública (hoje na casa dos 39% do Orçamento Nacional), da extravagante e indevida isenção e renuncia fiscais concedidas pelo governo a empresas nacionais e estrangeiras, à formidável dívida de 400 bilhões das empresas à Previdência Social e, agora, se esta reforma vingar, as empresas de capitalização que vão abocanhar grande parte dessa riqueza social.
Um Projeto de Emenda à Constituição requer a sua aprovação por 3/5 da Câmara dos deputados, em dois turnos de votação. Teria o governo essa base de apoio no Congresso, mesmo oferecendo a cada deputado a bagatela de 6.000.000 de reais? – Não creio. Posso estar muito enganado, mas o capitão não está no seu melhor momento para confiar no apoio irrestrito de sua base. Base fisiológica, diga-se de passagem. A família do capitão tem provocado seguidos atritos e fissuras nesse apoio ao Poder Executivo. Há o problema de comando e hierarquia, nesse governo.
Afinal, quem manda ou ordena na República: é o capitão, o general, os filhos do capitão, os ministros ou a base parlamentar? – Tem se falado muito que a articulação política do primeiro mandatário seria entregue a Rodrigo Maia e ao presidente do Senado. Não me parece, contudo, muito segura essa operação. O deputado do DEM parece querer pousar de independente em relação ao Palácio da Alvorada. E o dirigente do Senado é um novato que assume a direção de uma Casa fragmentada e dividida.
Essa PEC é menos ousada do que o projeto original, elaborado pelo senhor Paulo Guedes para agradar às empresas de capitalização. Falou-se até em fazer as mudanças através de projetos de lei ou até mesmo, medida provisória. Mas há direitos e garantias que só podem ser alterados com a reforma da Constituição. É aí que mora o problema desse governo.
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