Imunidade parlamentar e a ignorância e autoritarismo de agentes de Estado
"Recordar e restabelecer a verdade histórica são poderosos antídotos contra o retorno da ideologia autoritária, dos regimes da força e do Estado policial. Embora passados 33 anos do fim da ditadura militar, infelizmente uma nova onda autoritária ronda o Brasil", diz o líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS)
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O Ato Institucional de nº 1, de trágica lembrança, completou em abril passado 54 anos da sua edição. Foi o primeiro ato institucional do regime militar, o qual, entre outras violências, acabou com a imunidade parlamentar. Recordar e restabelecer a verdade histórica são poderosos antídotos contra o retorno da ideologia autoritária, dos regimes da força e do Estado policial. Embora passados 33 anos do fim da ditadura militar, infelizmente uma nova onda autoritária ronda o Brasil.
Desta vez, setores do Judiciário e do Ministério Público, a pretexto de “combater” a corrupção, têm atuado incessantemente para desmontar o aparato de direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República de 1988 bem como perseguir partidos políticos e movimentos sociais.
A escalada autoritária se revela, assim, no protagonismo político assumido por associações representativas do Judiciário e Ministério Público; na edição de decisões arbitrárias de seus membros; na instauração de processos à míngua do respeito mínimo a regras processuais de competência e do juiz natural; no abuso de prisões preventivas; no desrespeito à presunção de inocência e na transformação de servidores públicos em celebridades momentâneas.
Por outro lado, grassam hoje no País a injustiça social, o desmonte da CLT, o congelamento dos gastos sociais por vinte anos e a venda do patrimônio público a preços irrisórios, mas esses graves problemas não despertam o mínimo interesse por parte de juízes e procuradores celebridades, nem mesmo de suas entidades corporativas.
Sequer desperta preocupação desses atores políticos do nosso tempo, a imoral, acintosa e ilegal situação de receberem, na maior parte deles, ganhos acima do teto estabelecido pela Constituição, o inexplicável auxílio moradia (em alguns casos duplicados) e férias de 60 dias. Tampouco ficam incomodado com o fato de que a mais grave pena aplicada aos próprios membros de suas categorias seja a aposentadoria integral.
A vergonha só aumenta quando se viam, pelos corredores do Poder Legislativo, essas mesmas corporações fazendo lobby poderoso contra o projeto de lei do abuso de autoridade. Reflexo imediato da tentativa de exercício do poder absoluto, sem quaisquer limites.
O completo alheamento social da realidade brasileira e a hipocrisia dos discursos desses atores impressionam e chocam. É papel não só de Poder Legislativo, mas de todo cidadão e cidadã denunciar esses imorais benefícios, bem como o autoritarismo judicial.
Toda decisão ilegal deve ser criticada. Todo juiz, representante do MP ou das polícias que cometer abuso de autoridade ou exercer arbitrariamente sua função pública, deve receber a imediata e contundente crítica de repúdio e a devida sanção administrativa.
Tenho denunciado, seja da tribuna, seja ao CNMP e CNJ todo e qualquer ato arbitrário praticado a pretexto do que quer seja. E continuarei a fazê-lo. Não se pode tergiversar com o autoritarismo.
O Ato Institucional nº 1, entre outras violências, acabou com a imunidade parlamentar. E havia uma razão óbvia em calar os mandatários do voto popular baseada no receio de que os atos de violência e supressão de direitos fossem denunciados e tornados públicos. A imunidade, portanto, é um contrapeso e uma proteção de todos contra o exercício arbitrário do poder.
Esses dias, a atuação do combativo advogado e deputado Wadih Damous (PT-RJ) despertou a ira de associações por ter criticado uma decisão acintosamente ilegal e arbitrária de uma juíza que desrespeitou suas prerrogativas profissionais. Ao menos, a entidade corporativa disse conhecer e respeitar a existência da imunidade parlamentar.
Pode ser um bom começo para assimilação de todo o conteúdo da Constituição. Se folhearem mais um pouco o texto, encontrarão a garantia expressa da presunção de inocência, o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, a erradicação da pobreza e o respeito à dignidade da pessoa humana como norte fundamental da nossa República.
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