Como evitar um novo AI-5?
O Brasil não tem mais espaço para governos autoritários. Não permitiremos retrocessos e estaremos em constante vigilância para que aquele dia de 50 anos atrás não volte a se repetir
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"Às favas, senhor presidente, nesse momento, todos os escrúpulos de consciência". Essa foi a frase atribuída a Jarbas Passarinho, então ministro do Trabalho do governo militar, na ocasião do decreto que instituiu o Ato Institucional Número 5 (o AI-5), que completou 50 anos no dia de ontem.
Os escrúpulos foram mesmo deixados de lado, assim como a consciência de que vivemos em um país que tem a democracia como vocação. Considerado por historiadores e pesquisadores um "golpe dentro do golpe", o AI-5 representou uma radicalização do regime que já havia traído a democracia e que naquele momento entrava em seu período mais duro. O fechamento do Congresso Nacional, a censura na imprensa e a cassação dos direitos políticos de (ainda mais) lideranças se deram ao passo que as torturas e prisões arbitrárias se intensificaram.
O AI-5 acabou também com o habeas corpus para o que eles consideravam como crime político. Assim, a ditadura poderia ficar ainda mais tempo com um preso, sem ter que prestar qualquer satisfação à família ou à sociedade. Muitos deles não suportavam as sessões de tortura, ou acabavam "desparecidos" ou mesmo "suicidados" (sic).
Nos tempos sombrios de 1968, as autoridades estavam todas comprometidas com o regime de exceção e a imprensa, que como dito estava sob censura, não podia fazer o seu trabalho. Em suma, não havia a quem recorrer. Por mais indefensável que o AI-5 pareça, há quem, sem o bom senso histórico ou profundamente mal intencionado, pregue os preceitos daquele ato institucional impunemente. Por isso, apresentei, logo após as eleições desse ano, o Projeto de Lei número 10914/2018, que tipifica o crime de apologia à tortura e à ditadura, com a punição de detenção de três meses a um ano, ou multa.
Ninguém tem o direito de pregar a morte do outro, ou de defender torturas ou o fechamento do Congresso. Todos têm o direito de se manifestar politicamente desde que o projeto defendido não vise a eliminação de qualquer tipo de grupo. A julgar o que disse o presidente eleito, Jair Bolsonaro, ao longo de 30 anos de vida pública, vejo esse PL ainda mais importante. Fã do contumaz torturador sádico Carlos Alberto Brilhante Ustra, Bolsonaro também mandaria "às favas qualquer escrúpulo de consciência", não restam dúvidas.
Os brasileiros e brasileiras, de qualquer visão política ou ideológica, não podem ter suas liberdades individuais e direitos civis à mercê das alterações de humor dos governantes de plantão, não importa que eles tenham chegado lá por meio de golpes ou de uma enxurrada de mentiras para ganhar uma eleição. O Brasil não tem mais espaço para governos autoritários. Não permitiremos retrocessos e estaremos em constante vigilância para que aquele dia de 50 anos atrás não volte a se repetir.
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