Inelegibilidade de Lula está assentada em bases falsas
"Depois da Lava-Jato, que se tornou um poder paralelo no Brasil, os servidores públicos de toga aparentemente passaram a imaginar-se dotados de super-poderes, decidindo sobre o destino das pessoas e do país sem importar-se com a Constituição", diz o colunista Ribamar Fonseca; a condenação de Lula "não tem base legal, é uma farsa. O seu enquadramento na Lei da Ficha Limpa, portanto, é estribado em premissas falsas e não há nenhuma razão para que fique inelegível"
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O ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral até o próximo dia 14 de agosto, tem pressa em declarar Lula inelegível. Na opinião dele, o TSE precisa dar uma resposta urgente “para fins de definição do panorama político”. Fux, ao que parece, foi picado pela mesma mosca que picou o juiz Sergio Moro e se julga com poderes para definir o panorama político. Ele esqueceu que, como presidente da Corte Eleitoral, pode até definir o panorama eleitoral, não o panorama político. E não pode atropelar as leis e muito menos os prazos para impedir a candidatura de Lula, uma forma estranha de agradecer ao homem que o nomeou para a cadeira de ministro. Como parte do complô montado no Judiciário para eliminar o ex-presidente da vida pública, o ministro não esconde a sua preocupação com o crescimento de Lula nas pesquisas de intenção de votos, mesmo preso, com possibilidade de vencer o pleito já no primeiro turno. Afinal, o golpe que ele, Fux, aprovou com o seu silêncio, a exemplo dos seus colegas do STF, foi executado, entre outras coisas, justamente para impedir Lula de voltar ao Palácio do Planalto.
Depois da Lava-Jato, que se tornou um poder paralelo no Brasil, os servidores públicos de toga aparentemente passaram a imaginar-se dotados de super-poderes, decidindo sobre o destino das pessoas e do país sem importar-se com a Constituição. Ao contrário do que determina a Carta Magna, eles fazem até leis, interpretando as existentes ao sabor de interesses ou de paixões político-partidárias. A ministra Carmen Lucia, que está se tornando especialista em frases de efeito, disse recentemente que “a política é espaço de paixões e o Direito é o espaço da razão”. Muito bonito, mas distante da realidade, porque no Brasil de hoje o Judiciário, que opera o Direito, foi quase inteiramente dominado pelas paixões. Existe prova melhor do que o recente episódio da interferência indevida do juiz Moro, impedindo o cumprimento da decisão do desembargador Favreto, que mandou libertar Lula? Por acaso ele não foi movido pela paixão? E o que dizer da desembargadora Marilia de Castro Neves, que saiu em defesa do MBL (Movimento dos Bobalhões Livres) por ter seus perfis falsos retirados do Facebook e conclamou seus membros a pegarem em armas? “Às armas, cidadãos”, ela disse, parafraseando os revolucionários franceses.
Por sua vez, o juiz Sergio Moro defendeu indiretamente o adiamento ou cancelamento das eleições de outubro, declarando que o pleito produzirá “riscos de retrocesso” à Lava-Jato. Disse ainda que o Brasil precisa do exemplo de “lideranças honestas”, provavelmente como Aécio Neves, Michel Temer e João Doria, com os quais posou sorridente em eventos aqui e nos Estados Unidos. Moro, que o jornalista Reinaldo Azevedo classifica de “juiz universal”, habituado a não ser contestado nem mesmo pela Suprema Corte, já se sente com autoridade para opinar até sobre a realização das eleições. Depois que prendeu um ex-presidente da República, justamente o maior de todos, e impediu a sua libertação rebelando-se contra uma ordem do seu superior hierárquico, o desembargador Rogério Favreto – e sua insubordinação não mereceu sequer uma advertência do Supremo Tribunal Federal – ele mostrou que tem carta branca para continuar abusando da sua autoridade. Na verdade, ninguém tem coragem para contrariá-lo, nem mesmo os tribunais superiores ou o Conselho Nacional da Justiça.
O fato é que o juiz de primeira instância Sergio Moro, que foi transformado em celebridade pela Globo e se tornou a maior autoridade judiciária do país, teria armado uma farsa para condenar e prender o ex-presidente Lula, a única maneira que encontraram para impedi-lo de voltar ao Palácio do Planalto. Juristas do mundo inteiro denunciaram a farsa, que salta aos olhos até dos leigos, mas as instâncias superiores, mesmo conscientes da ilegalidade, confirmaram e até ampliaram a pena, endossando também a prisão, apesar da sua inconstitucionalidade. Não há prova de nada e muito menos crime. Ex-chefes de Estado de todo o mundo, além do senador norte-americano Bernie Sanders e algumas dezenas de deputados democratas, já se manifestaram publicamente contra a ilegalidade da prisão de Lula, mas as autoridades com poderes para anular a condenação dele e promover a justiça, ao que parece, tremem de medo de um linchamento moral por parte da Globo e, por isso, preferem fingir que Moro agiu dentro da legalidade e simplesmente negam todos os recursos do ex-presidente. Para eles, pouco importa se a condenação é injusta e ilegal, desde que fiquem a salvo da fúria da Globo. Na verdade, falta alguém na Suprema Corte com “aquilo roxo”, como disse o Collor, para acabar com a farsa.
Ninguém tem dúvidas de que a condenação e prisão de Lula teve o único e exclusivo objetivo de impedi-lo de voltar à Presidência da República, de modo a enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de quem for condenado por um colegiado. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que ele será libertado se desistir da candidatura. Acontece que o ex-presidente não deixou de ser ficha limpa, porque não fez absolutamente nada para sujá-la. Não existe nenhuma acusação de que ele tenha roubado pelo menos 10 centavos. De que, então, ele foi acusado? De ter sido beneficiado com obras realizadas num apartamento que comprovadamente não é dele. Então a condenação não tem base legal, é uma farsa. O seu enquadramento na Lei da Ficha Limpa, portanto, é estribado em premissas falsas e não há nenhuma razão para que fique inelegível. Quem defende a sua inelegibilidade, com base nessa condenação, é porque sabe que se ele for candidato vence e não quer vê-lo novamente na Presidência da República. E entre estes estão alguns candidatos e, sobretudo, homens e mulheres de toga. Mas será que meia dúzia de togados vai, mais uma vez, estuprar a Constituição – que diz que todo o poder emana do povo – e contrariar a vontade de milhões de brasileiros? Se isso se confirmar, melhor será mudar o primeiro enunciado da Constituição, que passaria a ter a seguinte redação: “Todo o poder emana do Moro”.
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