A privatização da Previdência: o caso neoliberal chileno (I)
Este é o modelo já foi classificado como uma "anomalia internacional" que é tomado como ideal pelo atual governo antidemocrático brasileiro. Este fracasso é apresentado pelos números do coletivo NO+AFP apontando que a média de aposentadorias por idade se desdobra em 355 mil pessoas cuja média de benefícios alcança níveis bastante abaixo do salário mínimo
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É bem conhecida a terrível história chilena a partir do ano crucial de 1973 imposta pelo golpe de Estado capitaneado pelo General Augusto Pinochet em ato de traição ao governo constitucional de Salvador Allende ao qual servia na condição de Comandante em Chefe do Exército chileno. Traiu e golpeou a Constituição e o regime ao qual jurara fidelidade. A partir de então começaram a triunfar arrasadoramente os interesses econômicos das empresas transnacionais sob o signo da privatização total. Mas isto ocorreu de forma a concentrar o poder econômico nas mãos de uns poucos grupos amigos dos militares, algo absolutamente contraditório com a teoria da alta competitividade alardeada pelo arcabouço teórico neoliberal como própria do sistema que supostamente pretende implementar.
Hoje os resultados deste processo que falsamente apontava para a reconfiguração da sociedade chilena e para o seu desenvolvimento econômico começa claramente a expor a sua mais terrível face. O impacto humano da privatização da previdência é uma destas dimensões, e que a seu tempo foi aprovada à distância do parlamento ou debate público relevante, ou seja, adotou-se uma via tipicamente autoritária para abordar um tema central da sociedade. Este fracasso é apresentado pelos números do coletivo NO+AFP (Não mais AFP) apontando que a média de aposentadorias por idade se desdobra em 355 mil pessoas cuja média de benefícios alcança níveis bastante abaixo do salário mínimo. Este cenário de debilidade é também expresso na perspectiva desenhada pela Comissão Assessora Presidencial, que prevê que entre os anos de 2025 e 2035 cerca de 50% dos aposentados receberão aproximadamente 15% ou menos da média de seus vencimentos dos últimos anos trabalhados.
Decorreram trinta e oito anos desde a reforma previdenciária chilena de corte neoliberal implementada em novembro de 1980 e que começou a operar seis meses depois com as AFPs sob o Decreto-Lei 3.500, estrutura para a qual colaborou decisivamente José Piñera, então Ministro do Trabalho e Previdência social de Pinochet, e irmão do atual presidente chileno, Sebastián Piñera. Os resultados até aqui alcançados são amplamente insatisfatórios para a grande maioria da população, mas que em seu momento foi elogiado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), como sempre operando como um eficiente aríete dos interesses das grandes transnacionais. Este é o modelo já classificado como uma "anomalia internacional" que é tomado como ideal pelo atual governo antidemocrático brasileiro, modelo que o New York Times (13.09.2016) reconhece estar à beira do colapso, dada a tensa relação entre a insatisfação de pessoas que precisam seguir trabalhando mesmo após a sua idade de aposentadoria enquanto as empresas privadas que fazem a gestão dos fundos têm enorme taxa de lucratividade.
Recentemente estive em Santiago do Chile e conversei informalmente com muitas pessoas de diversos extratos sociais, e é possível afirmar que há, ao menos, um ponto de absoluta convergência, a saber, que o sistema precisa ser alterado. A partir desta perspectiva há uma minoria que ainda observa algum aspecto positivo no sistema, pessoas que coincidentemente ocupam posições de relativo privilégio. Sem embargo, a esmagadora maioria das pessoas manifesta profunda contrariedade e até mesmo profundo asco pela estrutura e pelo tipo de resposta oferecida pelo sistema que lhes foi imposta retirando recursos no momento mais sensível de suas vidas, a saber, a velhice, quando as forças escasseiam para buscar o sustento, sendo a elas reservado neste momento receber baixo valor a título de pensão por aposentadoria.
O Chile foi o primeiro país a adotar um modelo de privatização completo de seu sistema previdenciário, algo que apenas os manuais haviam ousado propor até então, e que dados os seus efeitos sobre a população, exclusivamente um regime ditatorial é capaz de impor, dada a inviabilidade de sustentação política e acordo popular com sistema que lhe expropria direitos mínimos que viabilizam a existência. O sistema chileno consiste basicamente na ideia de que cada indivíduo deve desfrutar na aposentadoria de quantias mensais proporcionais ao que tenha podido poupar e recolher ao sistema de capitalização durante a sua vida. O Chile implementou um sistema em que cada trabalhador organiza e constitui a sua própria poupança e a deposita em uma conta individual gerida por Administradoras Privadas de Fundos de Pensão (AFPs), que detém o monopólio da gestão destes fundos, reforçando o seu poder através da Associação de Administradoras de Fundos de Pensão (AAFP), sendo que as principais operadoras e controladoras são estrangeiras, tais como Metlife, Citigroup, Principal Financial Group, BTG e Grupo Sura.
O sistema de aposentadoria chileno não propõe a constituição de fundo coletivo gerido pelo Estado nem sequer de um sistema misto, mas sim de um fundo de poupança para o qual nem o Estado e nem as empresas contribuem, sendo esta a mudança que hoje está em debate no Chile, em que, inicialmente, as empresas passariam a contribuir com 4% da folha de pagamento. Este tipo de sistema apenas exacerba as desigualdades, e no caso brasileiro aprofundaria ainda mais o mundialmente conhecido abismo entre os seus cidadãos deserdados e uma elite já altamente favorecida pelo sistema tributário.
O Chile adotou modelo privatizador promotor da concentração de riquezas e francamente fomentador das desigualdades através distribuição de recursos dos mais pobres para a oligarquia controladora das AFPs e da aplicação de seus recursos. Esta concepção sistêmica neoliberal superestima a importância do déficit fiscal e menospreza o déficit social, evidenciando completo desprezo até mesmo pelos moderados avanços propostos pela filosofia política de John Rawls através de seu princípio da diferença, preferindo construir um sistema que opera em favor do mais cru darwinismo social em que a desigualdade e a desassistência não são erros de cálculo, mas propósitos bem pensados da estrutura criada. É esta inspiração constitutiva do sistema previdenciário chileno que está sendo posta em xeque no país vizinho, e já não se trata apenas da proposta de reformas, senão de uma revisão estrutural do sistema de aposentadorias em vigor, sendo este o modelo que, sem embargo, o Brasil hoje deseja implementar precisamente este modelo chileno original que já deu amplas e indiscutíveis provas de seu fracasso para a ampla maioria da população.
Tão importante e grave quanto a questão da pornográfica desigualdade alimentada pelos falsos neoliberais autoapresentados como pudicos vitorianos em matéria de costumes é o fato da crescente perda da soberania. O que está em causa no país vizinho é a capacidade das grandes corporações de gerir um sistema de aposentadorias exclusivamente segundo os seus interesses a expensas das mais elementares necessidades da população, e isto dá a medida certa do estrago que estes grupos podem realizar quando lhes seja encarregada a gestão de um gigantesco fundo de recursos como seria o caso do Brasil. Estes poderosos grupos transnacionais tem suas sedes e principais interesses a proteger localizados no exterior e não nos territórios dos países em que operam e, portanto, em caso de enfrentamento de interesses, não serão os de milhões de trabalhadores e trabalhadoras destes países que serão colocados em posição de prioridade.
Os recursos depositados pelos trabalhadores é investido no mercado financeiro e disponibilizado às grandes empresas pelas gestoras de fundos, que cobram uma taxa de administração sem responsabilizar-se nem sequer compartilhas as perdas que o mercado rotineiramente impõe segundo a lógica de funcionamento do grande cassino global, quer isto ocorra devido a crises cíclicas, perdas que as empresas sofram ou por outra ordem de motivos aleatórios. Em qualquer caso quem suportará as perdas serão os pequenos poupadores, mas as empresas continuarão a cobrar as suas taxas de administração em qualquer situação, ocupando uma posição de distância de qualquer risco empresarial. A insegurança deste sistema para os poupadores é brutal, posto que aquilo que se chama de "investimento" dos recursos dos trabalhadores bem pode ser classificado como mera aplicação em um grande cassino que adquire dimensões globais, sujeito a todos os riscos que a sua lógica impõe aos players, mesmo no caso em que sejam redigidas normas supostamente ordenadoras destas aplicações por parte das empresas administradoras. De fato, os recursos duramente poupados pelos trabalhadores(as) são transformados em meras fichas utilizadas no grande e instável cassino global, lançadas à jogo sem a consideração de qualquer risco para quem as gere.
O sistema de aposentadorias chileno atual impõe aos trabalhadores(as) a obrigação de depositar ao menos 10% de seus ganhos salariais durante o mínimo de 20 anos para que, então, possam postular a aposentadoria. Absolutamente calçado na radical fé individualista. O resultado objetivo do atual sistema previdenciário de corte neoliberal é trágico, posto que cerca de 90% dos primeiros aposentados pelas regras deste sistema não recebe mais de U$184,00, o que equivale a aproximadamente 50% do salário mínimo chileno. Naturalmente, após uma longa e dura vida de esforços para economizar módicas quantias para constituir uma poupança que eficientemente suporte os dias de velhice, a presente resposta imposta pela lógica econômica neoliberal é frustrante. Este cenário alimentou um alto grau de insatisfação entre os chilenos, levando o país a experimentar um processo de efervescência social, articulando-se para reverter o quadro de absoluto domínio das AFPs.
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