A importância de uma Lei

A Lei Complementar N. 135 de 4 de junho de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que recentemente teve sua constitucionalidade analisada e avalizada pelo Supremo Tribunal Federal, é uma das principais reformas do sistema político brasileiro. A lei torna inelegíveis cidadãos que tenham alguma condenação em instância colegiada, que tenham renunciado a mandatos eletivos para escapar de cassação e aqueles que foram excluídos do exercício da profissão por algum crime ético-profissional. Ela é um passo muito importante para a melhora da qualidade da democracia no Brasil e um avanço relevante no combate a males que assolam a nação, como crimes contra a administração pública e eleitorais. Além disso, a lei atenua a sensação de impunidade que reina no Brasil e que é senso comum no que tange a políticos que tenham cometido crimes e infrações.

Mas por que essa lei é tão importante? Há duas ordens de explicação. A primeira por seu significado simbólico, pelo que ela representa. A segunda por conta de suas implicações concretas para eleições futuras e para o comportamento de partidos políticos, tribunais e políticos.

O valor simbólico, o que ela significa, já torna a Lei da Ficha Limpa um avanço significativo em nosso quadro institucional. Primeiramente, isso ocorre devido à forma como a lei foi formulada, através de proposição legislativa de iniciativa popular: uma das raras vezes em que uma lei foi elaborada e aprovada dessa forma no Brasil. O processo envolveu a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral que arregimentaram o apoio de mais de 1,3 milhão de assinaturas, requerimento para a apresentação de proposições legislativas desse tipo. Toda essa mobilização tinha uma mensagem clara, expressa pela lei: basta de impunidade e de incentivos para comportamentos oportunistas da classe política brasileira. O espírito da lei é claro: tolerância zero a políticos corruptos. Em segundo lugar, a lei deixa claro que os ocupantes de cargos eletivos devem estar acima de qualquer suspeita. A lei pune todos que tenham tido uma reles condenação, mesmo que o processo ainda esteja tramitando em instância de apelação. Basta o levantamento de evidências suficientemente convincentes a algum órgão colegiado que considere um cidadão culpado, para também torná-lo inelegível. A severidade da lei, que foi motivo de dúvidas sobre sua constitucionalidade, realça apenas a indignação da população.

O segundo motivo claro para a relevância da Lei da Ficha Limpa diz respeito as suas consequências para o sistema político brasileiro. Cabe destacar que a lei preenche um vazio moralizante que não é ocupado por outras instituições políticas, como os partidos políticos. Em outros países do mundo, onde não há restrições ou impedimentos legais para que cidadãos que enfrentam processos legais ocupem cargos públicos eletivos, como na Inglaterra, os partidos políticos exercem a função de filtro de impurezas do sistema político, com previsões dessa natureza estipuladas em seus estatutos. À luz do menor escândalo, da menor suspeita de comportamento inadequado, carreiras políticas são devastadas pelos próprios partidos políticos dos envolvidos. Um partido político sério não quer ter seu nome associado a corruptos e incompetentes. Assim, o próprio partido se encarrega da tarefa de punir seus membros que apresentam comportamento oportunista e desviante. Todos nós sabemos que os partidos políticos brasileiros não cumprem essa função. Muito pelo contrário: os partidos políticos no Brasil dão guarida a seus quadros corruptos. Políticos envolvidos em escândalos são ovacionados em convenções partidárias, são eleitos através de manobras eleitorais, sendo carregados ao cargo público escondidos pelas votações de colegas “puxadores de voto”. Assim, vota-se em palhaços e elegem-se mensaleiros. Isso ocorre em todos os nossos partidos. Na ausência do filtro partidário, a lei da ficha limpa passa a ser fundamental para impor custos às candidaturas a cargos eletivos de cidadãos criminosos.

As implicações práticas da ficha limpa na disputa eleitoral já foram sentidas em 2010, apesar de toda a confusão e impasse que marcou esse questão na eleição passada. Se não fosse pela Ficha Limpa, Joaquim Roriz provavelmente teria sido eleito governador do Distrito Federal. Toda a confusão, no entanto, deu margem para que políticos que se enquadram nas restrições da lei fossem eleitos e ocupassem o cargo. Jader Barbalho é o principal exemplo. A dúvida sobre a constitucionalidade da lei, devido aos atrasos e indecisões da Suprema Corte em se posicionar sobre ela, estimulou que candidatos recorressem ao judiciário para se livrarem da punição. A lei, por sinal, permite isso.

Em 2012, claramente haverá recursos, mas a probabilidade de sucesso destes será menor após a decisão recente, embora tardia, do Supremo Tribunal Federal. O que será fundamental para o sucesso da lei em 2012 é a agilidade das cortes em julgar recursos e fazer valer a lei. Em outros países do mundo, como a Colômbia, onde há disposições constitucionais semelhantes a nossa Lei da Ficha Limpa, as cortes levam muito tempo para julgar os recursos interpostos e o político, quando eleito, acaba assumindo e exercendo o mandato quase que na sua totalidade. Assim, o papel das cortes nas próximas eleições será fundamental para assegurar o efeito da lei. Na medida em que as cortes punam os afetados por ela, menor serão os estímulos para que outros recorram no futuro.

Se assim for, podemos esperar mudanças nos comportamentos de políticos e de partidos políticos. Em vista de uma lei que valha e que restrinja a elegibilidade de certos cidadãos, a probabilidade destes tentarem se eleger, por meio de expedientes de procrastinação da punição, será cada vez menor. Resta ver se os partidos políticos ainda nomearão candidatos barrados pela ficha limpa. Uma possibilidade é arriscar e nomear candidatos com eleitorados consolidados, a fim de aumentar a votação total do partido, facilitando atingir o quociente eleitoral e, com isso, assegurar maior número de cadeiras obtidas. Cabe avaliar o que ocorrerá com os votos dos candidatos que sejam julgados inelegíveis: a solução é torná-los em inválidos. Ou seja, partidos que nomeiem candidatos ficha suja, promoverão o estelionato eleitoral, casos esses votos sejam considerados inválidos. Assim, as eleições de 2012 nos guarda ainda capítulos decisivos para dirimirmos dúvidas sobre as consequências práticas da Lei da Ficha Limpa. Esses próximos passos serão tão fundamentais quanto os iniciais. Cabe, então, a vigilância continuada da população brasileira para assegurar que lei não se torne letra morta.