A portaria da “visibilidade” do conjunto urbanístico de Brasília

O Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, fez publicar no Diário Oficial da União, de 22 de fevereiro de 2012, a Portaria IPHAN nº 68/ 2012, que delimita uma área de preservação visual e ambiental do Conjunto Urbanístico de Brasília. A Portaria 68/2012 é inacreditavelmente ambiciosa: sugere a limitação da ocupação urbana, no solo e em altura, de forma a preservar a visão do horizonte desde pontos de mirada como a Torre de Televisão.

Para o grupo de moradores, de estudiosos, de urbanistas e de autoridades (como o Ministério Público), interessados e envolvidos na luta de defesa do Conjunto Urbanístico de Brasília contra a depredação que vem sendo paulatinamente implementada por empreendedores – e grileiros, uns e outros agindo ora nos limites legais, ora de forma clamorosamente ilegal, ora criando legislação através do GDF e de sua Câmara Legislativa -, essa Portaria 68/2012 não pode deixar de ser saudada como algo POSITIVO, apesar de claramente INTEMPESTIVO.

Há algo de imaturo, oportunista e perigoso nessa medida, nessa Portaria 68/2012. A imaturidade se dá por ser fundamentada num claro “aproveitamento“ dos estudos feitos por uma equipe TERCEIRIZADA de urbanismo, do Rio Grande do Sul, contratada há cerca de dois anos, para elaborar o esperado (atrasado em 25 anos) PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Nesse estudo, o critério de VISIBILIDADE do horizonte foi proposto com ênfase, como um dos fundamentos para que a gestão da preservação tivesse um mínimo de referências físicas, concretas.

Contudo, devemos lembrar as críticas feitas por estudiosos, por lideranças comunitárias e por autoridades, ao longo das Audiências Públicas desse episódio “gaúcho“ e TERCEIRIZADO de elaboração do PPCUB. Entre as críticas, destacava-se:

a) A falta de propostas com relação ao imenso LIXO LEGISLATIVO e de PLANEJAMENTO URBANO produzido pelo próprio Governo do Distrito Federal, ao longo desses 25 anos de vigência do registro do Plano Piloto como bem tombado como Patrimônio Urbanístico; tanto o GDF havia produzido (e continua a produzir) centenas de pequeninas, médias e grandes “peças de legislação e planejamento urbano“ que alteram o Conjunto Urbanístico de Brasília, quanto essas peças eram contraditórias e dissociadas, em sua maioria, de contextualização fundada na análise do quadro de evolução e impactos urbano das transformações dessa área do Plano Piloto. Um aterrorizante CASO DE CAOS de planejamento e legislação, em que todos os seus autores (dedicados a satisfazer demandas setoriais, a satisfazer lobbies de postos de gasolina, de incorporadores imobiliários, de donos de supermercados, de shoppings, etc.) NÃO eram identificados, explicados, escandidos, indiciados, impedidos de continuar suas carreiras públicas de geradores de exceções, de criadores de privilégios, de corrompedores da ordem urbana; não há, de forma alguma, uma PRESTAÇÃO DE CONTAS sobre a enorme bagunça de Brasília; (sem que se historie o passado, sem que se preste contas, a bagunça não vai parar de acontecer, e acontecer, e acontecer); Crime perfeito e sustentável!

b) A falta de articulação da proposta “gaúcha“ com respeito à questão ambiental, da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Paranoá. O que dizer? O PPCUB, nessa versão (que ainda é vigente, a julgar pelo material disponível no site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação), NÃO TEM FUNDAMENTO AMBIENTAL - e parece ter imensa dificuldade em “pensar ambientalmente“ a questão patrimonial, de preservação do nosso patrimônio urbanístico. A fundamentação ambiental tem enorme importância para a preservação da Cidade Parque! Brasília tem uma solução de sustentabilidade que antecipa em SÉCULOS o que vai acontecer com as grandes cidades do planeta: elas vão lutar por se tornar, igualmente, CIDADES PARQUE! Aposto meu salário milionário nisso. Criar enlaces entre a questão ambiental e a urbana pode significar a transformação do PPCUB na “semente transformadora“ do futuro PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal), que virá, até o final dos anos 2010, em sua QUARTA VERSÃO. A questão ambiental dá fundamento para que possamos discutir limites de ocupação por contingentes de população, por empreendimentos e por atividades na área do CUB (Conjunto Urbanístico de Brasília); nada disso foi contemplado por esse estudo, em sua versão gaúcha e TERCEIRIZADA;

c) A completa ausência de diretrizes de EDUCAÇÃO PATRIMONIAL (como o processo continuado de divulgação, promoção, ativação de instâncias que transmitem – e recebem respostas – da comunidade de moradores, de usuários, de visitantes, de autoridades, de empresários, acerca dos valores e ações a serem mantidas, como retribuição ao status de “Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade“) é preocupante, e demonstra uma visão medrosa da gestão urbana. Medo da comunidade, medo dos moradores. O PPCUB é um plano, até a última versão, essencialmente TECNOCRÁTICO: um plano a ser manejado por um grupo fechado de técnicos, sem a abertura de poder real, DELIBERATIVO, à comunidade de moradores, sobretudo. A verdade é que é IMPOSSÍVEL preservar Brasília somente pela autoridade de burocratas! Ou a comunidade de moradores (desinteressada quanto a negócios pessoais, quanto a ganhos individuais) tem poder deliberativo, e participa ativamente da gestão da preservação, patrimonialmente educada, ou os lobbistas sempre vão arrancar o seu quinhão, o seu butim. Esse é um jogo de “Soma Zero“: se um lado perde, o outro necessariamente ganha.

Pelo menos essas três séries de críticas ao PPCUB deveriam ser trabalhadas perenemente pelo IPHAN, para que uma política de preservação ”vitoriosa“ fosse delineada e executada. Mas o grande órgão de Proteção age de forma tecnocrática, encastelada, destemperada – e comete uma série de erros grosseiros.

Apenas um exemplo, mas bastante: a conduta da Superintendência do IPHAN - Distrito Federal, quando do recente debate da “Expansão do Setor Sudoeste“, com a criação das “Quadras 500 do Sudoeste“. A atuação do Superintendente do IPHAN foi surpreendente: o sr. Alfredo Gastal foi usado com desinibição pela empresa construtora e incorporadora interessada na “Expansão“, como seu “garoto propaganda“ em publicidade amplamente divulgada como Encarte do Correio Braziliense. A empresa mostrou essa importante autoridade a defender seus interesses empresariais, como se o Gastal fosse seu assessor! Os argumentos da comunidade foram totalmente ocultados!

Pior: a reação dessa autoridade foi pífia, ingênua (uma publicação de “carta de leitor“, fraquíssima, de 20 de junho de 2011, no Correio Braziliense), mal retratando o tremendo agravo ocorrido com a imagem do IPHAN. Nunca se vira, na história desta cidade, esse uso da imagem de um Superintendente do IPHAN, como “figura de defesa” de uma poderosa construtora (com o empresário Nenê Constantino a liderar o começo da criação das quadras “500 do Sudoeste”). Como isso pode acontecer?

Esse grave erro de julgamento por parte do IPHAN, essa desastrosa aparição pública, se multiplica por muitos outros, nesse episódio: o impacto visual e urbanístico dessas “Quadras 500“ sobre a configuração do Eixo Monumental é muito MAIOR, muito mais GRAVE, do que qualquer espigão de Águas Claras, a dezenas de quilômetros de distância. Ironicamente, a desgraciosa Águas Claras tem parte no desenrolar dos interesses dessa “Expansão das Futuras, Inacreditáveis, Quadras 500 do Sudoeste“. Interesses imobiliários, nada espantosos, envolvendo autoridades armadas. Isso será exposto em outro artigo, se possível.

Essa discrepância de atitudes e valores faz com que acusemos a Portaria 68/2012 de OPORTUNISTA, pois é claramente retirada dos estudos TERCEIRIZADOS pagos pelo GDF para o PPCUB, de uma forma desconcertantemente descontextualizada, solta no ar. Não se faz isso com um estudo técnico, de forma tão atabalhoada. A Portaria 68/2012 parece não passar de MAIS UMA manifestação tola, que beira a ingenuidade, da Superintendência local do IPHAN, que deve rever suas posições – e seus quadros dirigentes.

(Em favor da equipe gaúcha que elaborou por dois anos a proposta preliminar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, deve ser dito: há algumas semanas seu contrato foi rompido por razões não-publicadas. Mas acredito que foi resultado de um nada surpreendente processo de QUARTEIRIZAÇÃO, quando o Terceirizador tenta manipular o Terceirizado, para falar o que quer, de verdade, através dele. Nem por muito dinheiro esse Terceirizado suportou essa condição, a meu ver).

A questão que se coloca, na denuncia de oportunismo, diz respeito a tudo o que a Superintendência do IPHAN-DF NÃO FEZ com relação às muito graves agressões ao Plano Urbanístico de Brasília, como no caso dos “puxadinhos“ dos Setores de Comércio Local da Asa Sul. Há oportunismo ainda no fato de se mostrar “serviço“ num momento em que a UNESCO, que pode retirar essa elevada homenagem a Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, põe seus olhos sobre esse Patrimônio Devastado.

Esses especialistas da UNESCO são idiotas e cegos?

Será que não verão as evidências da devastação da paisagem urbana do Plano Piloto de Brasília?

Será que não verão a absoluta falta de entendimento, por parte do IPHAN, da gravidade dos problemas de corrupção urbana de Brasília?

Será que não verão a atuação tecnocrática, trancada em gabinetes, errática e defensiva da Superintendência do IPHAN em Brasília? Exige-se mais e melhor do IPHAN, no caso de Brasília.

Essa Portaria 68/2012, na verdade, denuncia problemas graves de conduta da Superintendência do IPHAN em Brasília, com respeito à eficiência de seu trabalho de educador patrimonial, de promotor de valores culturais e urbanísticos. A Superintendência do IPHAN em Brasília está muito aquém, em seu desempenho, de sua tarefa, é o que parece. Ao contrário de mostrar rigor, mostra desleixo, atabalhoamento.

Como o IPHAN pode pretender “controlar“ o uso do solo, a visibilidade, a paisagem, numa área de imensa vastidão, várias vezes maior que o próprio Plano Piloto de Brasília, se não conseguiu deter UM SÓ PUXADINHO nos Setores de Comercio Local da Asa Sul?

Finalmente, temos que esse argumento das contradições nas condutas adotadas pela Superintendência local do IPHAN nos leva à consideração de que são condutas PERIGOSAS.

A desmoralização da autoridade pública ao emitir deliberações que não serão respeitadas devido à sua imatura avaliação de sua implementação é, a meu ver, o maior dos perigos. Isso, necessariamente, vai acontecer.

Por outro lado, a autoridade pública deve trabalhar diuturnamente, estudiosamente, na construção de uma ordem pública partilhada pela cidadania. Sem partilha, não há ordem. Portarias e Decretos intempestivos, ainda que vestidos nos dignos trajes das boas intenções, podem gerar a sua lamentável desmoralização, o seu público desprestígio. Isso é ruim para todos. Essa é a pior defesa de Brasília: a defesa desmoralizada.

Todos sabemos, até o porteiro do IPHAN, que quem tem autoridade para arbitrar sobre o uso do solo no Distrito Federal é o seu Governo. Essa intempestiva entrada em cena do IPHAN chega a ser digna de pena, pela indigência de conhecimento constitucional – ou de “se-mancol“. Se o (agora e fora de hora) todo-poderoso IPHAN se aborrecer profundamente pela previsível “desobediência do GDF“ à sua valente Portaria 68/2012, vai fazer... O QUÊ?

Um “B.O.“ no livro de Tombamento ou... outra coisa igualmente inócua? Que coisa, hein?

Afinal: quem vai controlar o horizonte de Brasília? O IPHAN?

(Houve outro Superintendente do IPHAN de Brasília que queria tombar o seu Céu, num gesto poético e algo patético, um claro desvario literário-meteorológico).

Esse IPHAN... deveria zelar pelo nosso folclore, evitando ser PARTE dele, do pior modo possível.

Prof. Frederico Flósculo Pinheiro Barreto – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UnB.