Brasília 247- O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz foi condenado por improbidade administrativa por reintegrar de forma indevida o ex-deputado distrital Marco Lima à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), ao custo de R$ 1 milhão em salários retroativos. A 7ª Vara de Fazenda Pública determinou a perda de função pública, o ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores pagos ao ex-PM, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, além da proibição de contratar com o poder público.
Lima ingressou na PMDF em 1987 e foi afastado por questões disciplinares cinco anos depois. Em 1994, ele foi eleito deputado distrital. Mas o afastamento dele e de outros oito ex-policiais militares foi revogado, após a elaboração de um decreto. Todos foram reintegrados à corporação.
Em 2000, a PMDF expediu uma portaria que afastou novamente o ex-parlamentar, a partir da data do registro de sua candidatura.
Em 2010, por meio de ofício enviado ao GDF, o então senador Gim Argello pediu a reintegração do ex-distrital à PMDF. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal deu parecer contrário à solicitação, mas, em 2012, a Consultoria Jurídica da Governadoria foi favorável à reincorporação de Lima e o governador Agnelo oficializou por meio de um decreto.
De acordo com o juiz Paulo Carmona, houve dolo na conduta de Agnelo Queiroz e de Paulo Machado. “O dolo é evidenciado pelo fato de, decorrido apenas um dia após a reintegração de Marco Lima, o então governador do DF tê-lo nomeado para o cargo de assessor técnico da Casa Militar, inclusive, com o recebimento de gratificação de função militar, o que consubstancia nítido interesse pessoal dos requeridos no retorno do aludido servidor militar à atividade”, alegou.
“Resta, pois, comprovado nos autos que o réu Agnelo Queiroz ignorou o parecer jurídico do órgão competente e editou decreto com desvio de finalidade e o requerido Paulo Machado Guimarães, como consultor jurídico da Governadoria do DF, mesmo após as dúvidas suscitadas pelo Comando-Geral da PMDF, sem submeter o processo ao órgão competente, determinou o retorno dos autos à PMDF para o cumprimento integral do decreto”, acrescentou.
O ex-consultor jurídico do GDF Paulo Guimarães, advogado de Agnelo Queiroz, também foi condenado no mesmo processo. Eles vão recorrer da sentença - seu relato foi publicado no Correio Braziliense. “Só nos resta apelar ao Tribunal de Justiça, convictos de que não houve ato de improbidade. É um caso que envolve uma divergência de interpretação jurídica, a prescrição ou não da possibilidade de a administração pública rever seus atos. Em parecer, a Consultoria Jurídica sustentou os fundamentos jurídicos desse entendimento. Não houve interferência de quem quer que seja”, afirmou Guimarães. “Lamentavelmente, a sentença considerou apenas as alegações do MP”.
Essa é a quinta condenação de Agnelo. O petista é alvo de outros dois processos por improbidade em análise no Tribunal de Justiça (TJDFT).
