Câmara aprova projeto que regulamenta mercado de criptomoedas

O projeto exige que as empresas tenham sede no Brasil e dá seis meses para que as companhias estrangeiras se adequarem à nova lei

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(Foto: Reuters/Dado Ruvic)


247, com Agência Câmara - A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial. O projeto exige que as empresas tenham sede no Brasil e dá seis meses para que as companhias estrangeiras se adequarem à nova lei.

De acordo com o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. 

Confira:

- destaque do Republicanos pretendia garantir às atuais prestadoras desses serviços em atuação a continuidade de operação até o órgão decidir sobre seu processo de autorização;

- destaque do PSDB pretendia incluir no texto sugestão dos senadores para que o patrimônio dessas prestadoras de serviços de ativos virtuais fosse separado do patrimônio dos investidores nas moedas virtuais;

- destaque do Psol pretendia incluir trecho que previa, até dezembro de 2029, alíquota zero de tributos federais (PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação) na compra de equipamentos e softwares para “mineração” de moedas virtuais.

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