Câmara defende que suspensão de mandato passe pelo Legislativo

Com a clara intenção de reverter a situação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Câmara enviou um parecer ao STF defendendo que a suspensão do exercício do mandato de um parlamentar seja submetida ao Congresso em até 24 horas; a manifestação foi enviada a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo apresentada pelos partidos PP, PSC e SDD; na peça, a Câmara diz que o afastamento temporário do exercício do mandato de parlamentar "constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira"

Com a clara intenção de reverter a situação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Câmara enviou um parecer ao STF defendendo que a suspensão do exercício do mandato de um parlamentar seja submetida ao Congresso em até 24 horas; a manifestação foi enviada a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo apresentada pelos partidos PP, PSC e SDD; na peça, a Câmara diz que o afastamento temporário do exercício do mandato de parlamentar "constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira"
Com a clara intenção de reverter a situação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Câmara enviou um parecer ao STF defendendo que a suspensão do exercício do mandato de um parlamentar seja submetida ao Congresso em até 24 horas; a manifestação foi enviada a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que tramita no Supremo apresentada pelos partidos PP, PSC e SDD; na peça, a Câmara diz que o afastamento temporário do exercício do mandato de parlamentar "constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira" (Foto: Leonardo Lucena)

247 - Com a clara intenção de reverter o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara dos Deputados, a Casa enviou um parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a suspensão do exercício do mandato de um parlamentar seja submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas. A manifestação foi enviada a uma ação direta de inconstitucionalidade que tramita no Supremo apresentada pelos partidos PP, PSC e SDD. 

O mecanismo defendido pela Câmara é o mesmo usado no caso de prisões preventivas, como aconteceu no ano passado com o então senador Delcídio Amaral (sem partido­-MS). Na peça, a Câmara diz que o afastamento temporário do exercício do mandato de parlamentar "constitui clara inovação na ordem jurídica brasileira" e que atitudes como essa não foram tomadas nem em "períodos de exceção". "Mesmo 'em tempos de guerra', forças alheias ao Parlamento não podem interferir nas garantias de seus membros", diz o parecer.

Segundo a Câmara, a decisão do Supremo em relação a Cunha "abre para o porvir da história constitucional do País um horizonte em que a democracia representativa, valor fundamental da nossa República, pode ser reduzida a frangalhos".

A Casa afirmou que que a sua manifestação "não tem a pretensão de fazer a defesa pessoal desse ou daquele parlamentar" e que está discutindo o tema de maneira "impessoal, jurídica e constitucional". "É bem que se diga ­ especialmente para aqueles mais apaixonados ­ que não se está sustentando a impunidade, muito menos a garantia irrestrita do mandato parlamentar. O importante é o cumprimento da Constituição, sem casuísmo", diz o documento.

A peça afirma que "aqueles que transgredirem certamente não ficarão impunes ­ inclusive perante a opinião pública e aos seus próprios eleitores". 

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