CCJ adia votação da redução da maioridade penal
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e adiou por 30 dias a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012), que estabelece a punição de menores a partir dos 16 anos por crimes graves
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Agência Senado - A votação da redução da maioridade penal foi adiada por 30 dias na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012) estabelece a punição de menores a partir dos 16 anos por crimes graves.
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB–ES), detalhou 15 crimes pelos quais o menor pode ser punido como adulto, que incluem genocídio, homicídio doloso, latrocínio, estupro, sequestro-relâmpago, falsificação de remédios e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Ferraço argumentou que a proposta está pronta para ser votada há três anos, sofrendo seguidos adiamentos, e que é hora de enfrentar essa discussão.
O senador Lindbergh Farias (PT–RJ) apresentou outro parecer contrário à proposta, que ele considera inconstitucional. Lindbergh acredita que a votação a favor do pedido de adiamento é um indicativo de que, ao final do prazo de 30 dias, haverá votos suficientes para rejeitar a PEC.
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