CCJ pode votar PEC da prisão em segunda instância ainda hoje

De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a PEC que estabelece a legalidade da prisão após condenação em segunda instância "é prioridade máxima"

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247 - Após o julgamento do STF na última quinta-feira (7) que confirmou a ilegalidade prevista na Constituição para prisões após condenação em segunda instância e decretou o fim da prisão política do ex-presidente Lula, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, presidida pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), corre para votar a PEC que reverte a decisão do Supremo.

A votação pode ocorrer ainda nesta segunda-feira (11). De acordo com Felipe Franscichini, a votação da emenda é prioridade. "Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima".

A PEC tem por objetivo permitir a prisão de réus que tenham sido condenados em segunda instância, contrariando a atual regra vigente na Constituição que requer o trânsito em julgado do processo para que o réu seja encarcerado.

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