CLDF aprova Programa de Regularização Fiscal

Saulo Araújo, da Agência Brasília - A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). Ele concede descontos sobre juros e multas aos contribuintes em débito com o governo do Distrito Federal. Com a aprovação dos 23 parlamentares presentes na Casa — apenas o deputado Joe Vale (PDT) não compareceu à sessão — estima-se que o Executivo arrecade, ainda este ano, cerca de R$ 109 milhões. A expectativa para os próximos anos é de incremento ainda maior na receita, já que muitos devedores devem optar por dividir os passivos.

A partir de agora, quem deve impostos ao governo terá chance de renegociar com a Secretaria de Fazenda e abater em até 99% os juros e as multas sobre tributos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O inadimplente poderá dividir os débitos em até 120 meses. Quanto maior o número de parcelas, menor será a margem de desconto.

Antes da votação do Refis, os parlamentares aprovaram o projeto de lei nº 186, que inclui a previsão de renúncia de receita de R$ 80 milhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O montante corresponde aos descontos previstos sobre os juros e as multas que o Executivo deverá anistiar.

Emenda

Os deputados incluíram no projeto de lei emenda modificativa que trata de forma diferenciada inadimplentes e sonegadores. Os primeiros poderão parcelar os juros e as multas em até 120 meses, enquanto quem integra o segundo grupo só terá direito a dividir os débitos em até 24 vezes.

O Refis tem por objetivo facilitar a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, reduzir o valor da dívida ativa do Distrito Federal, atualmente calculada em R$ 16 bilhões. De acordo com a Secretaria de Fazenda, são quase 60 mil pessoas físicas e 294 mil empresas com algum tipo de pendência financeira com o governo.