Comissões aprovam projeto que reformula a previdência do DF

Brasília 247 -  As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS) e de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovaram o projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017, que reformula o sistema previdenciário do Distrito Federal. O texto proposto pelo Executivo sugere a criação de uma previdência complementar para novos servidores públicos, além de reunir em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os funcionários do governo de Brasília.

Para reestruturar o sistema, o governo propõe que aqueles que ingressarem na administração distrital após a sanção do PLC tenham aposentadorias limitadas ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é de R$ 5.531,31. O que passar desse valor será arcado pelo servidor.

A redação ainda traz a proposta para que a aposentadoria de todos os servidores do Distrito Federal seja custeada por um único fundo previdenciário. Atualmente existem dois fundos. No financeiro estão pessoas que entraram nos quadros do governo de Brasília até 31 de dezembro de 2006. Ele conta com 58 mil aposentados e 52 mil servidores da ativa contribuintes, e fechou 2016 com um rombo de R$ 2,1 bilhões.

Já o capitalizado tem 34 mil funcionários da ativa contribuintes que custeiam a aposentadoria de apenas 152 pessoas. Todos eles ingressaram no serviço público após 31 de dezembro de 2006.

Com a possibilidade de usar os recursos dos dois fundos para pagar todos os aposentados, o Executivo informou que deixaria de tirar R$ 170 milhões mensalmente do caixa do Tesouro para cobrir os gastos com a previdência.

Tal recurso será revertido em obras de infraestrutura e melhorias no sistema de saúde, entre outros benefícios para a população do DF.

*Com assessoria