Equipe econômica diz que aumento de Bolsonaro para PM do DF é inconstitucional

247 - A concessão de aumentos às polícias Civil e Militar do Distrito Federal pode violar as leis orçamentárias e até a Constituição Federal. A avaliação é da própria equipe econômica do governo que advertiu Jair Bolsonaro.

A decisão de aumentar os salários dos agentes de segurança foi tomada por Bolsonaro sem levar em consideração o fato de que o custo anual, de R$ 505 milhões, para bancar o reajuste às categorias, não está previsto no Orçamento de 2020.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, as secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à medida, assinada por Bolsonaro na véspera do Natal. 

Técnicos citam que a proposta esbarra em disposições constitucionais. O artigo 169 da Constituição estabelece que um aumento só poderá ser concedido se houver “prévia dotação orçamentária”.

Além disso, os técnicos alertaram que as demais categorias de servidores estão com salários congelados por falta de Orçamento e que até o salário mínimo de todos os trabalhadores brasileiros deve ser reajustado apenas pela inflação.

Pela proposta, todos os militares, inclusive inativos e pensionistas, serão beneficiados pelo aumento.