Ex-ministros de Dilma garantem que decretos não geraram novas despesas

Por Agência Senado

A Comissão Especial do Impeachment ouviu nesta terça-feira (21) os ex-ministros Pepe Vargas e Miriam Belchior, que testemunharam pela defesa no processo contra a presidente afastada Dilma Rousseff. Ambos defenderam a adequação legal e fiscal dos decretos orçamentários de 2015 que integram a denúncia contra Dilma. Para os ex-ministros, nenhuma despesa nova foi criada a partir deles.

A comissão volta a se reunir nesta quarta-feira (22), a partir das 11h, para ouvir mais três testemunhas: Robson Azevedo Rung, coordenador-geral de Tecnologia e Informação da Secretaria de Orçamento Federal; Luiz Antonio de Souza Cordeiro, secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa; e Luciano Carlos de Almeida, representante da Justiça do Trabalho.

Ministros

Pepe Vargas, que hoje é deputado federal (PT-RS), foi ministro da Secretaria de Direitos Humanos em 2015. Dois dos decretos investigados beneficiaram os Fundos Nacional do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente, ambos subordinados a sua pasta. Ele explicou que os aportes orçamentários referiam-se à liberação para o uso de doações, e não à criação de novas despesas.

- As pessoas jurídicas doam mais ao fim do ano e, consequentemente, não há tempo para fazer a execução orçamentária no mesmo exercício. Então, é histórico haver esse superávit financeiro e, no exercício seguinte, é suplementado ao respectivo fundo – explicou.

Miriam Belchior foi titular do Planejamento, mas não estava no cargo no período de edição dos decretos contestados. Ela explicou como funciona o processo de elaboração e avaliação dos decretos e declarou que eles não poderiam ter afetado a meta fiscal, uma vez que são regidos pelo contingenciamento de verbas.

- O sistema é parametrizado e identifica o modo a ser feito. De fato é um processo robusto, que passa pelas equipes técnicas e chega para a presidente assinar com confiança absoluta de que todas as exigências legais foram contempladas. Toda a execução está submetida ao contingenciamento e cada área tem limite para empenhar e para pagar.

A ex-ministra também manifestou estranhamento com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter denunciado a metodologia dos decretos apenas em 2015, visto que ela é a mesma adotada pela administração pública federal há 15 anos.

- Em momento algum houve um questionamento desse tipo por uma razão bem simples: porque nunca afetaram a meta – observou ela.

“Pedaladas”

Pepe Vargas também falou sobre a equalização de taxas de juros do Plano Safra 2014/2015, enquadrada nas chamadas “pedaladas fiscais”. Ele teve contato direto com o plano como ministro do Desenvolvimento Agrário entre 2012 e 2014.

Vargas informou que os bancos utilizam recursos próprios para empréstimos aos agricultores, cabendo ao governo federal apenas cobrir a diferença entre os juros menores previstos no crédito rural e os juros praticados pelo mercado.

- São taxas subsidiadas, em geral com os juros abaixo da inflação. Isso é devidamente normatizado pela Lei do Crédito Agrícola, de 1992, por portarias do Ministério da Fazenda e pelo Conselho Monetário Nacional, que dita o Manual de Crédito Rural —detalhou.

Sendo assim, concluiu ele, a equalização não representa operação de crédito em favor da União.

Justiça

As outras duas testemunhas ouvidas pela comissão nesta quarta foram servidores do Ministério da Justiça, que falaram sobre créditos que beneficiaram a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Orlando Magalhães da Cunha, ex-subsecretário de Planejamento e Orçamento, e Marcelo Minghelli, da coordenação de Orçamento e Finanças, consideraram o procedimento como um instrumento de gestão “rotineiro”.

Os servidores reforçaram o entendimento de que a abertura de créditos pelos decretos escora-se no contingenciamento de outras verbas e no superávit financeiro decorrente de outras fontes. Além disso, afirmaram que o TCU sempre respaldou os procedimentos.

- Estamos baseados em precedente no qual eu estava com um cheque especial e mesmo assim aumentei o limite, e o TCU achou normal. Por isso a gente está questionando essa mudança de entendimento. É preciso segurança jurídica para essas decisões – disse Orlando Cunha.