"Foi a Constituição que juramos defender. Há que se respeitar", diz José Eduardo Cardozo ao STF

247 - O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo falou na sessão no STF nesta quinta-feira (17), representando o PCdoB, que discorda da prisão em segunda instância e ressaltou que a Constuição prevê a prisão apenas para casos com trânsito em julgado. “Foi essa a Constituição que juramos defender. Há que se respeitar”.

Ele lembrou que o texto constituional preve o trânsito em julgado para garantir ao cidadão sua liberdade até que a certeza jurídica esteja estabelecida. “Ela tem uma lógica sistêmica, ela tem uma lógica axiológica. A lógica é que esta Constituição Cidadã garante acima de tudo e de todos a dignidade da pessoa humana e a liberdade. Por isso que se assegura que a restrição a esses valores só podem ser dados quando a certeza jurídica alcança o seu grau máximo”.

Em sua fala, o ex-ministro também fez declaracções contra o sistema prisional do país. “Com a experiência de quem viveu como titular do Ministério da Justiça, o principal problema da ilicitude e do sentimento de impunidade do Brasil está no nosso sistema prisional. Lá pessoas entram pequenos delinquentes e saem grandes membros de organizações criminosas. Nós não temos unidades prisionais, salvo honrosas exceções, que permite uma mínima possibilidade de recuperação. Nós queremos ampliar isso?”.

“Não é prendendo que nós resolveremos o sistema. Não é gado, estamos falando de vidas. Vidas destruídas. Quem tiver dúvida, visite um presídio. Seres humanos que não são tratados como seres humanos se transformam em bestas feras”, completou.