Fux segura há nove anos julgamento de ação contra lei do Rio que beneficia juízes

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, segura há nove anos o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Rio de Janeiro que beneficiou magistrados. A ação questiona trechos de uma lei do governo Sérgio Cabral sobre remuneração, promoção e ingressos de juízes na carreira.

A Procuradoria-Geral da República propôs a ADI 4393 e teve o voto favorável do agora aposentado Ayres Britto, em 2012, antes do pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux. As informações foram publicadas pela coluna Painel.

Ao justificar a ADI, a PGR disse que a medida afronta a Constituição, pois, de acordo com o artigo 93 da Carta Magna, mudanças na Lei Orgânica da Magistratura só podem ser realizadas por meio de lei de iniciativa do Supremo.

Cabe ao presidente do STF decidir a data do julgamento. “O ministro devolveu o processo em dezembro de 2017. Atualmente, não há previsão de julgamento. Como presidente da corte, o ministro avaliará o momento oportuno”, diz a assessoria de Fux.

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