GDF anuncia contratação de vigilantes por R$ 30,5 mi

Brasília 247 - O governo do Distrito Federal anunciou nesta segunda-feira (13) que pretende contratar uma empresa de vigilância sem licitação por até 180 dias. Está previsto um gasto de R$ 30,5 milhões, para atender 347 postos de trabalho (178 diurnos e 169 noturnos) em lugares como administrações regionais, parques e ginásios. De acordo com a Secretaria de Planejamento, esse acordo vai substituir um contrato vigente, também feito sem licitação, de forma emergencial, com a empresa Brasfort, da família do deputado distrital Robério Negreiros (PSDB). No valor de R$ 27 milhões, esse contrato se encerraria em 28 de fevereiro e o executivo é obrigado a manter o  serviço.

A Lei das Licitações (nº 8.666, de 1993) prevê dispensa de licitação em caso urgência de atendimento de situações que possam "comprometer a segurança de pessoas". De acordo com a pasta, uma lei do DF garante que os vigilantes que trabalhavam nos antigos contratos sejam aproveitados pela nova empresa contratada.

Há uma licitação em curso para chamar vigilantes em 65 órgãos do governo. O resultado estava previsto para sair em 17 de maio do ano, mas foi suspensa pelo Tribunal de Contas. "O processo ficou no TCDF até o fim de outubro de 2016, quando a Corte fez uma série de apontamentos para ajustes — o que não significa irregularidades. Assim que a contratação regular estiver em vigor, os contratos emergenciais serão substituídos", diz a secretária. O relato foi publicado no G1.

Segundo o tribunal, as mudanças pretendem evitar "problemas trabalhistas, superfaturamento, insegurança jurídica à licitação e restrição da competitividade". 

O processo licitatório previa 2.519 vagas de vigilantes desarmados, com salário de R$ 5.884,44. De acordo com o TCDF, o mesmo serviço pode ser realizado pelo agente de portaria por um custo mensal de R$ 3.357,24.

As empresas que pretenderem concorrer neste contrato emergencial têm até 17 de fevereiro para apresentar proposta de orçamento.