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Brasília

GDF pagará rescisões trabalhistas a rodoviários

Os deputados distritais aprovaram um projeto que permitirá ao governo do Distrito Federal pagar as rescisões trabalhistas dos rodoviários dispensados pelas empresas que estão deixando o sistema de transporte público; a proposta do Executivo transfere ao GDF a responsabilidade de efetuar o pagamento das indenizações trabalhistas

Os deputados distritais aprovaram um projeto que permitirá ao governo do Distrito Federal pagar as rescisões trabalhistas dos rodoviários dispensados pelas empresas que estão deixando o sistema de transporte público; a proposta do Executivo transfere ao GDF a responsabilidade de efetuar o pagamento das indenizações trabalhistas (Foto: Leonardo Lucena)
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Câmara Legislativa do DF - Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (22) o projeto de lei nº 1.668/2013, que permitirá ao governo do Distrito Federal pagar as rescisões trabalhistas dos rodoviários dispensados pelas empresas que estão deixando o sistema de transporte público. A proposta do Executivo modifica a Lei nº 4.011/2007 e transfere ao GDF a responsabilidade de efetuar o pagamento das indenizações trabalhistas. Posteriormente, o governo deverá acionar as empresas para recuperar os recursos. Rodoviários comemoraram a aprovação da matéria nas galerias do plenário da Câmara Legislativa.

O projeto de lei foi aprovado em redação final e segue para a sanção do governador Agnelo Queiroz. Foram aprovadas, ainda, emendas de plenário à proposta, entre elas uma que determina que o pagamento seja efetuado diretamente para o trabalhador e outra estabelecendo o aproveitamento dos rodoviários nas novas empresas a serem incluídas no sistema de transporte. Os deputados também aprovaram na sessão de hoje a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do DF, no valor total de R$ 54 milhões, para o pagamento da primeira parcela de indenização aos trabalhadores.

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A deputada Celina Leão (PDT) e outros parlamentares tentaram estabelecer um prazo de 60 dias para o governo efetuar todo o pagamento, mas a emenda acabou rejeitada. A líder do governo na Casa, deputada Arlete Sampaio (PT), chegou a considerar a sugestão "bem intencionada", mas argumentou que o Legislativo não pode engessar o Executivo.

Outros - Os distritais aprovaram, ainda, outros três projetos de lei durante a sessão ordinária. Um deles, o PL nº 1.518/2013, do Executivo, institui o programa Jovem Candango, de incentivo ao primeiro emprego. Outra proposta aprovada, o PLC nº 67/2013, também do Executivo, define os parâmetros de uso e ocupação do solo para a área de Saia Velha 2, em Santa Maria.

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A Câmara aprovou, também, o projeto de lei nº 1.640/2013, do GDF, que altera a legislação que trata das condições de apuração do ICMS, incluindo o segmento industrial e atacadista em um enquadramento diferenciado.

Além disso, os deputados distritais apreciaram e mantiveram vetos parciais do governador Agnelo Queiroz ao PL nº 926/2012, que definiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. De acordo com a justificativa do governo, os itens vetados ajustam a LDO à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vetos parciais ao PL nº 1.116/2013, do deputado Robério Negreiros (PMDB) e outros, que trata da contratação de serviços terceirizados pela administração pública, também foram mantidos.

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