Governo envia a distritais proposta que acaba com salários acima do teto

Brasília 247 - O governador Rodrigo Rollemberg enviou à Câmara Legislativa uma proposta de emenda à Lei Orgânica que veta salários de empregados públicos acima do teto constitucional de R$ 30.417,11. Em algumas estatais do Distrito Federal, trabalhadores chegam a receber mais de R$ 100 mil mensais.

Segundo o GDF, em janeiro deste ano, a Controladoria-Geral do DF passou a exigir das empresas a publicação dos vencimentos de todos os trabalhadores. “Os servidores e a sociedade têm feito um grande esforço no sentido de garantir o equilíbrio das contas públicas, e não se justifica que um pequeno grupo se privilegie de salários acima do teto”, disse o governador.

Funcionários da administração indireta do governo do Distrito Federal prometem ir à Justiça para tentar derrubar o projeto, segundo publicação da coluna CB.Poder dessa terça-feira (7). Eles argumentam que servidores da administração indireta têm regime jurídico diferenciado e, como consequência, não podem ter as mesmas prerrogativas do funcionalismo público da administração direta.

“Vamos questionar a constitucionalidade dessa proposta que, para a gente, não passa de uma tentativa do governador de melhorar a própria imagem. Os salários das estatais são regulamentados por lei e obedecem a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, disse o diretor do Sindicato dos Servidores da Caesb (Sindágua) Henrique Mendonça de Faria.

Na tarde desta terça-feira (7), o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, detalhou o projeto enviado para a apreciação dos deputados distritais.

A intenção do Executivo é aprovar mudanças na redação do parágrafo 5º do artigo 19 da Lei Orgânica. O texto estabelece que o teto constitucional deve ser aplicado às empresas públicas que recebem recursos do DF.

No entanto, como algumas estatais contam com regime jurídico diferenciado e arrecadação própria para honrar a folha de pagamento, entendem que podem pagar vencimentos acima do estipulado pela Constituição.

De acordo com Sampaio, as empresas devem seguir os princípios constitucionais, considerando a crise econômica do País.  “As remunerações contrariam a lógica da administração pública”, defendeu. “Mesmo com a autonomia financeira, as empresas devem se subordinar aos princípios do governo.”

O secretário reforçou que a transparência nos salários das empresas foi exigência do Executivo. “Lutamos para não conceder reajustes desse tipo e acreditamos que isso é uma demanda da sociedade”, enfatizou.

Ainda segundo o chefe da Casa Civil, a determinação é que todas as empresas divulguem suas remunerações integrais na internet para acesso fácil da população. “Assim será possível avaliar melhor e cobrar medidas, inclusive do governo, que dará respostas”.

Na exposição de motivos do projeto enviado à Câmara Legislativa, o governo de Brasília defende a isonomia entre servidores e empregados públicos, “de modo a não haver distinção quanto ao limite para remuneração e subsídio”.

Sampaio ressaltou que a redução de reajustes onerosos nas empresas permitirá que mais recursos sejam usados em investimento, de acordo com cada administração. “Com a diminuição no custeio com pessoal, se houver um situação superavitária, isso pode resultar em melhores condições para investir.”

*Com assessoria