Janine: decretos suplementares não foram ilegais

RBA - “Considero que são atos legais porque não aconteceu despesa. Foram receitas próprias, porque queremos que as universidades tenham articulação com o setor produtivo. Envolve também doações que foram feitas na gestão da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). Não há ilegalidade porque não houve aumento no custo do contribuinte”, disse na tarde de hoje (20) o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro, sobre os decretos de crédito suplementar que são a base do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff. Janine iniciou no final da tarde seu depoimento como testemunha de defesa na Comissão Processante do Impeachment no Senado.

“Para mim é um dever honroso estar aqui, sem opinar sobre o mérito da questão, mas trazendo os fatos”, disse, depois de ser indagado pela senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), que comentou que os quatro decretos em questão referem-se a R$ 1,7 bilhão, que representam 0,18% do orçamento da União.

A senadora perguntou ao ex-ministro se ele recebeu algum alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto a possíveis problemas nos decretos, editados no âmbito do Ministério da Educação, já que a oposição, que defende o impeachment, fala em violação, porque não haveria tido autorização legislativa. Janine lembrou que no ano passado houve um corte de R$ 11 bilhões no ministério e que no MEC há um “controle interno muito forte”, que verifica a correção das demandas das universidades. “É evidente que o titular da pasta não pode saber de cada detalhe, mas há todo um sistema de controle, que é feito por uma equipe poderosa”, disse Janine.

No início do depoimento, o relator da comissão, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), perguntou ao ex-ministro como era avaliado o impacto sobre o resultado primário das contas do país. Janine disse que o órgão solicitante não avalia o impacto de seu pedido de verba sobre a meta fiscal e lembrou que uma parte substancial dos decretos é relativa a receitas próprias de órgãos vinculados à pasta de Educação. “Se uma universidade produz café e quer vender esse café, ela precisa de um decreto presidencial para autorizar. Não é dinheiro do contribuinte, mas dinheiro de mercado, receita própria e é preciso validar esse dinheiro”, disse.

Desde o início do depoimento, Janine tem defendido que seria estratégico para o país retomar os investimentos em educação, tão logo o país aponte para a retomada do crescimento e do estímulo ao emprego e renda.