Lewandowski pede mais informações sobre portaria do governo que prevê notificação de polícia em caso de aborto legal

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou à AGU, à PGR e ao Ministério da Saúde que forneçam informações sobre a portaria que trata do procedimento para a realização de um aborto em caso de estupro da gestante

Ministro Ricardo Lewandowski
Ministro Ricardo Lewandowski (Foto: STF)
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247 - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Advocacia-Geral da União (AGU), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e ao Ministério da Saúde que forneçam informações sobre a portaria que trata do procedimento para a realização de um aborto em caso de estupro da gestante.

A portaria, editada em agosto, estabeleceu que os médicos devem notificar à polícia quando foram realizar aborto em pessoas vítimas de estupro. Aborto nessa situação é permitido pela lei. 

Notificar a polícia constava como "obrigatória", mas a palavra foi retirada da nova versão publicada pelo governo, em 24 de setembro. A portaria foi criticada pela ONU.

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